Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA DEMANDA - FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - ENTENDIMENTO INCIDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Diante da flexibilização do princípio da estabilização da demanda, o STJ passou a obstar o aditamento apenas nos casos em que, depois da citação, busca o autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, nos termos do CPC/1973, art. 264. No caso, tratando de adequação do polo ativo, a fim de acrescentar pessoa no polo ativo da demanda cujo pedido em seu favor já consta da peça de ingresso, visto que interligado ao pleito da parte que ajuizou a demanda, não configurando alteração do pedido ou da causa de pedir, de modo que «o fato de já existir contestação do réu não há de ter, só por si, o efeito de inviabilizar a adoção de diligência corretiva prevista no art. 284 do CPC (AgRg no REsp. 7752.335, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2010).... (Continua)