Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO -

As alegações e pedidos da parte autora apelante relativas à cobrança abusiva de encargos diversos dos especificados na inicial, que fixa os limites da demanda e não pode ser alterada, sem o consentimento da parte integrantes do polo passivo citado, nem depois da sentença, por força do CPC/2015, art. 329, I (correspondente ao CPC/1973, art. 264), não podem ser conhecidas, por implicarem em inovação recursal. ... (Continua)