Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO UNILATERAL. CITAÇÃO AINDA NÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE.

Segundo se depreende dos autos, verifica-se que não houve a citação da recorrida, o que permite a alteração unilateral dos elementos objetivos da demanda pelo autor, conforme preconizava o CPC/1973, art. 264, mantido pelo disposto no 329, I, do CPC, de 2015. ... (Continua)