CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 253 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. NULIDADE AFASTADA. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. CORRESPONDÊNCIA COM INFORMAÇÕES DA CITAÇÃO. MERA FORMALIDADE LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.

Trata de uma ação de reintegração de posse em razão do inadimplemento de um contrato de arrendamento mercantil de um veículo. ... (Continua)

3 - TJSP Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aquisição de bem imóvel por meio de financiamento bancário com garantia fiduciária. Inadimplência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Precedentes. Alegação de irregularidade na intimação para purgação da mora. Rejeição. Oficial extrajudicial que por diversas vezes compareceu à residência, tendo sido informado pela empregada da residência que a autora estava ausente. Aplicação do § 3º, da Lei 9.514/97, art. 26 e, subsidiariamente, do CPC, art. 253, § 1º. Alegação de ausência de intimação sobre a Leilão. Rejeição. Prova de inequívoca ciência acerca de sua realização. Precedente. Sentença mantida. Apelo desprovido

4 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DOMICÍLIO DO AUTOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - CPC, art. 286, II - COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO - RELATIVA - CONFLITO ACOLHIDO.

competência de foro nas ações previdenciárias é territorial, logo, relativa, passível de prorrogação legal. ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - CONTAGEM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA - CITAÇÃO DA CORRÉ - INFLUÊNCIA NO PRAZO - CITAÇÃO POR HORA CERTA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

realização de citação por hora certa pressupõe o preenchimento dos requisitos dispostos no CPC, art. 253.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO. CITAÇÃO. MODALIDADE HORA CERTA. REQUISITOS OBSERVADOS. VALIDADE. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA DO LOCATÁRIO QUE NÃO PÔDE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. IMPERIOSO PAGAMENTO DECORRENTE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II

e III, DA LEI 8.245/91. RECURSO DESPROVIDO. 1.- O STJ (STJ) possui entendimento firmado no sentido de que o recurso de apelação que ataca sentença proferida em ação de despejo, ainda que cumulada com ação de cobrança de débitos atrasados, deve ser recebido somente no efeito devolutivo, conforme inteligência da Lei, art. 58, V 8.245/91. 2.- A citação por hora certa realizada no caso em julgamento, atendeu ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos nos CPC, art. 252 e CPC, art. 253 (CPC), o que a torna válida. 3.- É obrigação legal de o locatário pagar pontualmente o aluguel avençado e demais encargos, de modo que, estando em mora, não há nada que impeça o locador requerer a rescisão do contrato por ação de despejo e cobrança de aluguel... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prova nova. Art. 966, VII do CPC. Prova conhecida. Antes do trânsito em julgado. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo legal. CPC/2015, art. 286, II. Competência por distribuição. Competência relativa. Julgados desta corte. Súmula 83/STJ. Súmula 343/STF. Dissídio prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal de origem, para verificar se efetivamente a prova apresentada seria efetivamente nova, ou se realmente a parte agravante já a tinha antes da sentença, demandaria reexame de matéria fático probatória, o que seria vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Decisão da presidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbice da Súmula 83/STJ não infirmado pelo agravante.

1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... (Continua)

10 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze dias) dias contínuos. CPP, art. 798. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Decisão da presidência. Manutenção da decisão agravada.

I - O Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. CPP. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Manutenção da decisão agravada.

I - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do CPC/2015, art. 253 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o CPP, art. 798. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do art. 544, § 4º, I, 2ª parte, do CPC/1973, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, do art. 253, I, do RISTJ e do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência entre juízos federais. Enunciado administrativo 3/STJ. Reiteração de pedido. Distribuição por dependência. Precedentes do STJ. Competência do juízo da 7ª Vara federal de ribeirão preto.

«1. Colhe-se dos autos que a ação ajuizada perante a 21ª Vara Federal do Distrito Federal e a ação em trâmite no Juízo da 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto discutem o mesmo objeto, qual seja, pedido para declarar a nulidade de decisões administrativas de indeferimento de amortização de dívida consolidada no parcelamento da Lei 11.941/2009. ... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconvenção conhecida. Alegação de preclusão. Requisitos preenchidos. Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos expendidos pela corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. A parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento utilizado pelo acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos para o processamento da reconvenção de acordo com o CPC, art. 253, parágrafo único, de 1973 A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Vícios configurados. Acolhimento para conhecer do agravo regimental. Afastamento da Súmula 182/STJ. Distribuição por dependência. CPC, art. 253, II, de 1973 desistência de ação mandamental e ajuizamento de ação sob o rito ordinário. Reiteração de pedido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. CPC, art. 253, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Descaracterização. Súmula 7/STJ. Prova pré-constituída. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre o disposto no CPC, art. 253, de 1973, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ ( Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ). ... (Continua)

17 - TRT18 Conflito negativo de competência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com pedido diferente. Prevenção. Inexistência.

«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o CPC, art. 253 autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.... (Continua)

18 - TRT18 Conflito negativo de competência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Propositura de ação de rito ordinário, com pedido diferente. Prevenção. Inexistência.

«Não há prevenção por conexão ou continência, quando há diversidade de pedidos, ao menos em parte, mas apenas quando há reiteração da mesma pretensão malgrado o CPC, art. 253 autorize a alteração parcial subjetiva da demanda.... (Continua)

19 - TJSP Família. Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com adjudicação de bens. Alegação de conexão com anterior demanda de reconhecimento e dissolução de união estável. Inadmissibilidade. Demandas e pedidos distintos. Hipótese. Inexistência de prevenção. Não aplicação do CPC/1973, art. 253, I, e III. Conflito procedente, competente o juízo suscitado.

20 - TJSP Família. Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com adjudicação de bens. Alegação de conexão com anterior demanda de reconhecimento e dissolução de união estável. Inadmissibilidade. Demandas e pedidos distintos. Hipótese. Inexistência de prevenção. Não aplicação do CPC/1973, art. 253, I, e III. Conflito procedente, competente o juízo suscitado.