CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 88 - Jurisprudência

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Extinção de Condomínio. Alienação Judicial de Coisa Comum. Jurisdição voluntária. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Acolhimento, em parte. É direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível promover a extinção do condomínio, mediante alienação judicial da coisa. Diretriz consagrada no CCB, art. 1320. Avaliação realizada por Oficial de Justiça. Desnecessidade de nova avaliação nesta fase. Possibilidade de aferição do real valor do bem no cumprimento de sentença. Extinção de condomínio que é procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do CPC, art. 725, IV. Custas partilhadas, na forma do CPC, art. 88. Resistência quanto ao valor do imóvel. Sucumbência parcial configurada. Condenação de cada parte a pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa ao patrono da parte adversa que se mostra escorreita. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0002577-57.2021.8.19.0212 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA INÊS DA PENHA GASPAR - Julgamento: 13/03/2024 - DECIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo e homologou os documentos apresentados em juízo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. São 2 (duas) questões em discussão (i) saber se é possível de condenação em honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas, à luz do procedimento de jurisdição voluntária e da ausência de resistência à exibição dos documentos solicitados. Ainda, a questão cinge-se em (ii) saber se, havendo custas e honorários, a quem cabe o pagamento desse ônus processual.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de produção antecipada de provas está sujeita às disposições específicas do art. 381 e seguintes do CPC, sendo um procedimento de jurisdição voluntária, no qual não há pretensão resistida por parte da ré. Conforme o CPC, art. 88, nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas processuais devem ser adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados, sendo que, na ausência de resistência à pretensão, não se aplicam os ônus sucumbenciais. A jurisprudência do STJ e de Tribunais estaduais entende que, em casos em que não há resistência por parte da parte requerida, não há fundamento para a condenação em honorários advocatícios. 4. No caso em tela, a Instituição Financeira apresentou os documentos solicitados sem resistência, e não há comprovação de recusa de documento específico no âmbito judicial. Desse modo, não há que se falar em ônus sucumbencial da parte ré.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Mantida a sentença.Tese de julgamento: «1. Na ação de produção antecipada de provas, sendo a jurisdição voluntária e não havendo resistência por parte do requerido, não cabe condenação em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 88 e CPC, art. 381.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.6.2021; TJPR, Apelação Cível 0004206-36.2024.8.16.0021, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, - 14ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0038294-92.2022.8.16.0014, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 05.06.2023.... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO BANCO APELADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CUSTAS ARCADAS PELA PARTE INTERESSADA. EXEGESE DO CPC, art. 88. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A QUALQUER DAS PARTES. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. FORMALIDADES EXTRÍNSECAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE QUESTÕES INTRÍNSECAS NO ÂMBITO DA JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso interposto por herdeiro necessário contra sentença que determinou o regular registro, arquivamento e cumprimento do testamento lavrado por falecido em 2015. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Arrolamento de Bens, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte agravante. ... (Continua)

8 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos bancários. Pretensão resistida não configurada. Honorários sucumbenciais. Descabimento. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação de produção antecipada de provas que homologou a prova produzida. A parte autora sustenta que o banco réu não apresentou integralmente os documentos requeridos e que a ausência de entrega completa caracteriza pretensão resistida, justificando a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve pretensão resistida por parte do banco ao atendimento do pedido de exibição de documentos; e (ii) definir se é cabível a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. III. Razões de decidir3. O procedimento de produção antecipada de provas segue o rito de jurisdição voluntária, conforme os arts. 381 e seguintes do CPC, não havendo, em regra, parte sucumbente, salvo quando configurada pretensão resistida.4. A mera ausência de atendimento prévio ao requerimento administrativo não configura, por si só, pretensão resistida, pois a tentativa de resolução extrajudicial tem a finalidade de demonstrar interesse processual, mas não impõe automaticamente o dever de pagamento de honorários sucumbenciais.5. A análise dos autos revela que o banco apresentou os documentos disponíveis assim que citado, não havendo indícios de que tenha deixado de exibir documentos de sua posse, nem que tenha adotado conduta protelatória.6. O réu não pode ser compelido a apresentar documentos que não possui, pois isso implicaria a imposição de prova negativa, inadmissível no ordenamento jurídico.7. Nos termos do CPC, art. 88, nos procedimentos de jurisdição voluntária, as custas processuais devem ser adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados, não se aplicando o princípio da sucumbência.IV. Dispositivo 8. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 381, 382, § 4º, 88, 396, 397 e 399, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 07.12.2023; TJPR, Apelação Cível 0001743-46.2021.8.16.0080, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0030021-71.2019.8.16.0001, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 01.07.2024.... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE TRANSITAVA NO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO. VÍTIMA FATAL.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. O CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS EVIDENCIA QUE O VEÍCULO DO RÉU COLHEU A VÍTIMA ENQUANTO ELA CIRCULAVA REGULARMENTE JUNTO AO BORDO DA PISTA DE ROLAMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PASSEIO, DANDO CAUSA AO ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPROVADA A CULPA DO RÉU. INFRINGÊNCIA AOS CTB, art. 28 e CTB art. 29. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO VERIFICADA.... (Continua)

11 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES VIA PIX E COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexigibilidade de transações financeiras realizadas mediante fraude conhecida como «golpe do motoboy, determinou a restituição dos valores indevidamente transferidos via PIX e a inexigibilidade das compras não reconhecidas no cartão de crédito, bem como fixou indenização por danos morais em favor da autora. ... (Continua)

13 - TJSP SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE DENUNCIAÇÃO À LIDE DA EMPRESA ESTIPULANTE DO SEGURO - DESCABIMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CPC, art. 88.

Tratando de demanda oriunda de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos moldes do CDC, art. 88, que veda expressamente tal intervenção. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DESCABIMENTO -

insurgência em face da decisão pela qual foi deferido o pedido feito pelo agravado de denunciação da lide aos beneficiários das transações apontadas como fraudulentas pela agravante - descabimento da denunciação na espécie - intervenção de terceiro em ação ajuizada por consumidor vedada a fim de evitar indevida procrastinação do processo e em prestígio à celeridade - vedação expressa da denunciação contida na parte final do CPC, art. 88 - precedentes - decisão reformada - agravo provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exibição de documento. Sentença de procedência sem condenação às verbas de sucumbência, uma vez que não houve resistência injustificada ao pedido. Recurso do autor. Alegação de que houve pretensão resistida, já que foi necessária a propositura da ação. Procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 88). Pedido administrativo não realizado de forma adequada. Inobservância, ademais, aos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/1973, art. 543-C(art. 1.036, CPC/2015). Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEIS HERDADOS - POSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA - ADJUDICAÇÃO PARCIAL - ALIENAÇÃO JUDICIAL RESTRITA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - RATEIO DAS CUSTAS.

1. A alienação judicial de bens imóveis em condomínio somente deve ocorrer de forma integral quando for comprovada a sua indivisibilidade, conforme previsão dos CCB, art. 1.321 e CCB, art. 2.019. 2. Nos casos em que os bens forem divisíveis de forma cômoda, deve-se priorizar a adjudicação proporcional entre os condôminos, preservando o patrimônio e evitando prejuízos econômicos, limitando-se a alienação judicial apenas aos bens indivisíveis. 3. Em ações de extinção de condomínio, especialmente quando não há resistência ao pedido inicial, a demanda configura jurisdição voluntária, sendo descabida a condenação em honorários sucumbenciais. 4. As custas processuais devem ser rateadas proporcionalmente entre os condôminos, nos termos do CPC, art. 88.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. MERA MANDATÁRIA. SEM RESPONSABILIDADE DE GESTÃO. SEM DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS. SEM HONORÁRIOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 

1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de produção antecipada de provas, a qual judicial extinguiu o processo com base no art. 485, VI, combinado com o art. 382, §4º, do CPC, devido à ausência dos documentos requisitados. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do CPC, art. 88. 1.1. Nesta sede recursal, a autora requer a reforma da sentença, argumentando que os réus têm a obrigação de fornecer a documentação solicitada, com base no CPC, art. 400, e pleitea a adoção de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

19 - TJSP HONORÁRIOS. PERICIAIS. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO REQUERIDO RECONVINTE O CUSTEIO DA TOTALIDADE DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PERITO. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, EM QUE AS DESPESAS DEVEM SER ADIANTADAS PELA PARTE REQUERENTE, PARA OPORTUNO RATEIO POSTERIOR ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 88. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE AS PARTES SÃO SIMULTÂNEA E RECIPROCAMENTE REQUERENTES E REQUERIDAS, DADA A APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÃO PELO RÉU (PARA CUJO JULGAMENTO A PERÍCIA DETERMINADA TAMBÉM SERÁ ÚTIL). LITIGANTES, POIS, QUE DEVERÃO RATEAR DESDE LOGO OS SALÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE.

Não havendo litigiosidade em procedimento de jurisdição voluntária, no qual se enquadra a presente ação de extinção de condomínio, por consequência, não haverá vencido e vencedor. Sendo assim, as custas e despesas processuais serão rateadas entre os interessados (CPC, art. 88) e não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. ... (Continua)