Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. MERA MANDATÁRIA. SEM RESPONSABILIDADE DE GESTÃO. SEM DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS. SEM HONORÁRIOS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 

1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de produção antecipada de provas, a qual judicial extinguiu o processo com base no art. 485, VI, combinado com o art. 382, §4º, do CPC, devido à ausência dos documentos requisitados. Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do CPC, art. 88. 1.1. Nesta sede recursal, a autora requer a reforma da sentença, argumentando que os réus têm a obrigação de fornecer a documentação solicitada, com base no CPC, art. 400, e pleitea a adoção de medidas coercitivas para garantir o cumprimento da ordem judicial. ... (Continua)