CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 84 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AÇÃO AJUIZADA SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

1. A ausência de consentimento do autor para o ajuizamento da ação torna todos os atos praticados ineficazes, conduzindo à extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV. 2. O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. 3. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. VV. A responsabilidade do advogado que atua sem procuração ou com vício de representação não abrange a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (art. 104, §2º, c/c CPC, art. 84).... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE VALORES NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS JÁ APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ PRECLUSA. PRECEDENTES DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE DETERMINAR-SE, DE OFÍCIO, O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXPRESSA PREVISÃO DO CPC, art. 84. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença em Ação de Prestação de Contas, na qual o agravante alegou a inexequibilidade do título judicial e excesso de execução, sustentando que a sentença apenas declarou boas as contas apresentadas, sem impor saldo devedor. O agravante requereu a reforma da decisão para reconhecer a inexequibilidade da sentença e a inclusão dos honorários do assistente técnico nas despesas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença está correta, considerando a alegação de inexequibilidade do título judicial e o excesso de execução, bem como a inclusão dos honorários do assistente técnico nas despesas processuais a serem pagas pelos agravados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que deferiu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza sentença ilíquida, pois os cálculos apresentados pelos exequentes foram homologados.4. A contratação de assistente técnico pela parte agravante é considerada mera liberalidade, não sendo cabível a cobrança dos honorários desse profissional aos agravados.5. A condenação do exequente ao pagamento de custas e despesas processuais abrange o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de assistente técnico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, reformando a decisão para determinar que a condenação do exequente ao pagamento de custas e despesas processuais abrange o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de assistente técnico.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais abrange o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de assistente técnico, sendo esta despesa considerada parte das despesas processuais previstas no CPC, art. 84.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 104, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de representação processual regular, e condenou o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de desapropriação ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra diversos réus, visando a transferência de domínio de imóvel declarado de utilidade pública para implantação de sistema monotrilho, com indenização inicialmente oferecida de R$ 109.742,00. Sentença julgou procedente o pedido, fixando indenização em R$ 718.010,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade pelo pagamento da remuneração do Assistente Técnico dos expropriados, que pleiteiam reembolso de despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser parcialmente reformada para incluir a condenação da expropriante ao pagamento da remuneração do Assistente Técnico, conforme previsto no CPC, art. 84. 4. Comprovação pelos expropriados do pagamento ao Assistente Técnico, enquadrando-se como despesa processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para determinar o reembolso ao Assistente Técnico, fixado em 2/3 do valor pago ao Perito Judicial. Tese de julgamento: 1. A remuneração do Assistente Técnico é despesa processual a ser reembolsada pela parte vencida. 2. Fixação do reembolso em 2/3 do valor pago ao Perito Judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 84. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008284-64.2013.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26.08.2024. TJSP, Apelação Cível 0033104-67.2013.8.26.0053, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1062919-53.2017.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1028650-90.2014.8.26.0053, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.03.2025... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ABUSO DE MANDATÁRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC. PRETENSÃO DESCABIDA. LEI 14.905/2024. NÃO HÁ FALAR EM SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DO IGP-M PARA A TAXA SELIC, POIS O JULGAMENTO DO CASO EM APREÇO TRATA DE CONDENAÇÃO DE NATUREZA CIVIL, ENQUANTO A TAXA SELIC É, PRECIPUAMENTE, DIRIGIDA ÀS CONDENAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ALÉM DISSO, A SENTENÇA DE ORIGEM DATA DE MOMENTO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024, SENDO APLICÁVEL AO CASO APENAS A LIMITAÇÃO DO ALCANCE DOS CONSECTÁRIOS DA ORIGEM PARA, APÓS A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI, APLICAR SOMENTE A TAXA SELIC, AO PASSO QUE ENGLOBA OS JUROS E CORREÇÕES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. 82, § 2º, E CPC, art. 84, A PARTE VENCIDA DEVE RESSARCIR AS DESPESAS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA, INCLUINDO OS HONORÁRIOS PERICIAIS. DETERMINA-SE A RESTITUIÇÃO À APELANTE, CORRIGIDA PELO IPCA. RECONHECIDA A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PELA SENTENÇA DE ORIGEM PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 515, I. CONSOANTE O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, O PRAZO PRESCRICIONAL PASSA A CORRER DA DATA DO SURGIMENTO DA PRETENSÃO, A QUAL, NA HIPÓTESE, SURGIU APENAS EM 29/03/2017, DATA DA CIÊNCIA DO EVENTO DANOSO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTUAÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NA ENTRADA DA MERCADORIA. RECOLHIMENTO NA SAÍDA. MULTA PUNITIVA DE 60%. RESSARCIMENTO DE GASTOS COM SEGURO-GARANTIA. DIVERGÊNCIA SUPERADA PELA APLICAÇÃO DO IRDR 37 -  70085814721.

1. É legal o regime de antecipação tributária previsto na legislação estadual. Basicamente porque, no âmbito do Rio Grande do Sul, desde 2007, há previsão em Lei de cobrança antecipada nas operações interestaduais, haja vista que a Lei Estadual . 12.741/2007 introduziu a alínea ‘c’ no II do art. 15, bem como introduziu os §§8º e 9º no art. 24, ambos da Lei Estadual . 8.820/89 (Institui o ICMS e dá outras providências), sendo certo que, a partir de tais alterações, ficou autorizada a exigência do pagamento antecipado, total ou parcialmente, no momento da entrada das mercadorias no território do Estado, quando provenientes de outras Unidades da Federação e destinadas a estabelecimento que comercialize mercadorias. Precedentes do STJ. Aplicação, ademais, do RE 598677, TEMA 456/STF, em que foi fixada a TESE de que “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal". Exigência antecipada do Diferencial de Alíquotas de ICMS, prevista no na Lei 8.820/89, art. 24, § 8º, que não viola a Lei, art. 37, I Complementar . 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). ... (Continua)

8 - TJSP ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS -

Creditamento decorrente de aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado, posteriormente cedidos em comodato - Possibilidade - Bens integralizados ao ativo permanente da empresa, e que se relacionam diretamente com seu objeto social - Precedentes - Impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade, consoante entendimento consolidado pelo C. STJ sobre a matéria (Tema 1076) - Acolhido o pedido subsidiário de cancelamento da condenação da FESP ao ressarcimento das despesas decorrentes da contratação de seguro garantia pela impetrante - Despesas com a emissão e manutenção de apólice de seguro garantia que não constituem despesas processuais - CPC, art. 84 -Sentença de procedência reformada em parte. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Excesso de execução. Alteração de categoria em plano de saúde. A alteração da categoria do plano de saúde pelo beneficiário não configura nova relação contratual, não sendo apta a afastar os efeitos da decisão judicial que declarou a nulidade dos reajustes de mensalidade. Reembolso de gastos com assistente técnico. O reembolso dos gastos com assistente técnico do exequente é admissível, não havendo fundamento para sua exclusão. Incidência do CPC, art. 84. Impugnação rejeitada, que não comporta modificação. Planilha de cálculos apresentada pelo exequente corretamente elaborada, conforme os parâmetros fixados no título executivo, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. Decisão mantida.

10 - TJSP Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Reconhecimento de excesso de execução em relação a honorários de assistente técnico ainda não despendidos pela parte contratante. Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que, na fase de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a alegação de excesso de execução - Pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo que não foi objeto da decisão recorrida, motivo pelo qual não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância - Honorários do assistente técnico de R$ 16.275,00 que pode ser incluído no débito porque a r. sentença condenou a executada no pagamento das despesas processuais, que incluem os honorários do assistente técnico, conforme o disposto no CPC, art. 84 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Ação de revisão de pensão em que se pretende a equiparação do benefício com o cargo paradigma e condenação do Réu a pagar as diferenças de vencimentos. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NOMEAÇÃO DE PERITO. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO E DE PERITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença proferida em ação de nunciação de obra nova cumulada com pedido de danos materiais e morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade da ré pelos danos causados ao imóvel dos autores em razão de obras realizadas no imóvel vizinho. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DESISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame : 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão homologatória de pedido de desistência do cumprimento de sentença, condenando o credor ao pagamento das custas iniciais, nos termos dos CPC, art. 84 e CPC art. 90.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPESAS NÃO CONFIGURADAS COMO PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG que homologou a desistência da ação de constituição de servidão administrativa, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, e condenando a autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e honorários do assistente técnico contratado pelo réu, estes últimos incluídos em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Requisito objetivo. Preparo. O valor do preparo calculado pela serventia corresponde ao valor integral da condenação. O conteúdo econômico da matéria devolvida para o tribunal diz respeito a apenas à majoração dos honorários advocatícios e ao ressarcimento das despesas com assistente técnico. Reconhecimento da suficiência do preparo recolhido com base no proveito econômico pretendido pelos apelantes. Presença do pressuposto recursal. ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITTOS DE OUTROS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. O CPC, art. 84, § 14º - CPC veda a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos 1026955-76.2022.8.26.0100. Crédito decorrente do cumprimento de composição submetida ao juízo, a qual envolveu o valor principal da condenação e os honorários sucumbências. Decisão que deferiu a penhora que declarou sua não incidência sobre os honorários sucumbenciais. Agravante que busca que a constrição recaia sobre a totalidade do crédito. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais que pertencem ao advogado (CPC, art. 84, § 14 e Lei 8.906/94, art. 23). Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que rejeita a impugnação apresentada e afasta a penhora sobre honorários sucumbenciais, ao fundamento de que já foram objeto de transação anterior e estão quitados. Inconformismo. Desacolhimento. Irregularidade na representação processual não constatada. Penhora no rosto dos autos 1026955-76.2022.8.26.0100. Crédito decorrente do cumprimento de composição submetida ao juízo, a qual envolveu o valor principal da condenação e os honorários de sucumbência. Agravante que busca que a constrição recaia sobre a totalidade do crédito. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais que pertencem ao advogado (CPC, art. 84, § 14 e Lei 8.906/94, art. 23). Decisão mantida. Recurso desprovido