Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 104, §2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, por ausência de representação processual regular, e condenou o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. ... (Continua)