Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS -

Creditamento decorrente de aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado, posteriormente cedidos em comodato - Possibilidade - Bens integralizados ao ativo permanente da empresa, e que se relacionam diretamente com seu objeto social - Precedentes - Impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade, consoante entendimento consolidado pelo C. STJ sobre a matéria (Tema 1076) - Acolhido o pedido subsidiário de cancelamento da condenação da FESP ao ressarcimento das despesas decorrentes da contratação de seguro garantia pela impetrante - Despesas com a emissão e manutenção de apólice de seguro garantia que não constituem despesas processuais - CPC, art. 84 -Sentença de procedência reformada em parte. ... (Continua)