Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Ação de desapropriação ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô contra diversos réus, visando a transferência de domínio de imóvel declarado de utilidade pública para implantação de sistema monotrilho, com indenização inicialmente oferecida de R$ 109.742,00. Sentença julgou procedente o pedido, fixando indenização em R$ 718.010,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade pelo pagamento da remuneração do Assistente Técnico dos expropriados, que pleiteiam reembolso de despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser parcialmente reformada para incluir a condenação da expropriante ao pagamento da remuneração do Assistente Técnico, conforme previsto no CPC, art. 84. 4. Comprovação pelos expropriados do pagamento ao Assistente Técnico, enquadrando-se como despesa processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento à apelação para determinar o reembolso ao Assistente Técnico, fixado em 2/3 do valor pago ao Perito Judicial. Tese de julgamento: 1. A remuneração do Assistente Técnico é despesa processual a ser reembolsada pela parte vencida. 2. Fixação do reembolso em 2/3 do valor pago ao Perito Judicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 84. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1008284-64.2013.8.26.0053, Rel. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26.08.2024. TJSP, Apelação Cível 0033104-67.2013.8.26.0053, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1062919-53.2017.8.26.0053, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1028650-90.2014.8.26.0053, Rel. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.03.2025... (Continua)