Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO DE VALORES NA FASE DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS JÁ APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ PRECLUSA. PRECEDENTES DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE DETERMINAR-SE, DE OFÍCIO, O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELO CONTADOR JUDICIAL. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. EXPRESSA PREVISÃO DO CPC, art. 84. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença em Ação de Prestação de Contas, na qual o agravante alegou a inexequibilidade do título judicial e excesso de execução, sustentando que a sentença apenas declarou boas as contas apresentadas, sem impor saldo devedor. O agravante requereu a reforma da decisão para reconhecer a inexequibilidade da sentença e a inclusão dos honorários do assistente técnico nas despesas processuais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença está correta, considerando a alegação de inexequibilidade do título judicial e o excesso de execução, bem como a inclusão dos honorários do assistente técnico nas despesas processuais a serem pagas pelos agravados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que deferiu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença não caracteriza sentença ilíquida, pois os cálculos apresentados pelos exequentes foram homologados.4. A contratação de assistente técnico pela parte agravante é considerada mera liberalidade, não sendo cabível a cobrança dos honorários desse profissional aos agravados.5. A condenação do exequente ao pagamento de custas e despesas processuais abrange o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de assistente técnico.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, reformando a decisão para determinar que a condenação do exequente ao pagamento de custas e despesas processuais abrange o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de assistente técnico.Tese de julgamento: No cumprimento de sentença, a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais abrange o ressarcimento dos valores gastos com a contratação de assistente técnico, sendo esta despesa considerada parte das despesas processuais previstas no CPC, art. 84.... (Continua)