1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Omissão no julgado. Não ocorrência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização do polo ativo em execução de título extrajudicial, após constatação da extinção da exequente por distrato social, afastando a extinção do processo por ilegitimidade ativa. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Omissão no julgado. Não ocorrência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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4 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. RESSARCIMENTO DE VALORES. TRATANDO-SE DE CONTRATO VERBAL, CABE À PARTE RÉ COMPROVAR POR OUTROS MEIOS A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E DOS SEUS TERMOS. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Omissão no julgado. Não ocorrência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Omissão no julgado. Não ocorrência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e de cláusulas contratuais.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Omissão no julgado. Não ocorrência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Suspensão do feito. Justiça gratuita. Interesse recursal. Ausência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.
1 - Já houve decisão anterior que deferiu a justiça gratuita e afastou a suspensão do feito, o que demonstra a ausência de interesse recursal nesses pontos.... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Omissão no julgado. Não ocorrência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Omissão no julgado. Não ocorrência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no julgado. Não ocorrência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso ao interesse da parte.... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão no julgado. Não ocorrência. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.
1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito.... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Contrato bancário. Crédito consignado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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15 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas por Autor e Ré contra sentença que declarou a abusividade das taxas de juros em contratos bancários, determinando a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e a restituição dos valores cobrados indevidamente.... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. DO CRÉDITO CONTRATADO. MÉRITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA - PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. QUITAÇÃO ANTECIPADA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A preliminar arguida pela parte apelante referente ao crédito contratado, a qual alega que as cláusulas, consoante CDC, art. 51, são abusivas, trata-se de matéria de mérito, com o qual será analisado.... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo que impugna todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Revaloração jurídica das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Possibilidade. Alteração dessas premissas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Demais pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Preenchimento. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Ilegitimidade ativa ad causam da parte agravante. Pedido de ingresso no feito como assistente condicionado ao deferimento pelo magistrado. Inteligência dos arts. 51 do CPC/1973 (atual CPC, art. 120); e 10, § 2º, da Lei 12.016/2009. Deferimento tácito. Impossibilidade. Art. 24 da lindb. Inaplicabilidade. Efeitos da coisa julgada. Extensão a quem não foi parte no processo. Invocação do princípio da isonomia. Impossibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de cumprimento de sentença no Mandado de Segurança 0235239- 71.2015.8.04.0001, por ausência de legitimidade ativa ad causa m, porquanto não teria sido beneficiada pela sentença ali proferida.Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: b052cdf0-46b4-45fd-b5da-8b64bc8f6c23... ()
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18 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença em mandado de segurança. Ilegitimidade ativa ad causam da parte agravante. Revaloração jurídica das premissas fáticas contidas no acórdão recorrido. Possibilidade. Alteração dessas premissas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de ingresso no feito como assistente está condicionado ao deferimento pelo magistrado. Inteligência dos CPC/1973, art. 51 e CPC art. 120. Autorização tácita. Impossibilidade. Efeitos da coisa julgada. Extensão a quem não foi parte do processo. Impossibilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante contra decisão que indeferiu seu pedido de cumprimento de sentença no Mandado de Segurança 0235239- 71.2015.8.04.0001, por ausência de legitimidade ativa ad causam, porquanto não teria sido beneficiada pela sentença ali proferida.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.
1 - Não há falar em suspensão do feito, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte é firmada no sentido de que o comando previsto na Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e à liquidez do crédito.... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Inviabilidade. Processo de conhecimento. Gratuidade da justiça. Pedido. Fase recursal. Sem efeitos retroativos. Consumidor. Juros. Abusividade. CPC, art. 51. Reexame de provas e cláusulas contratuais.
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