Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas por Autor e Ré contra sentença que declarou a abusividade das taxas de juros em contratos bancários, determinando a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e a restituição dos valores cobrados indevidamente.... (Continua)