Lei 5.474/1968, art. 17 - Jurisprudência

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. COMPETÊNCIA. Lei 5.474/1968, art. 17. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Como regra, o foro do lugar da praça do pagamento é competente para processar e julgar ações de execução de duplicatas, inteligência da Lei 5.474/1968, art. 17. ... (Continua)

2 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. LOCAL DO PAGAMENTO. SEDE DA EXECUTADA. RESOLUÇÕES 4/2008 e 15/2014 DO TJDFT. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

4 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATAS. local do protesto. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 

1. Na presente hipótese o Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília promoveu a declinação da competência em favor da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará ao fundamento de que é competente para o processamento da ação o foro do local em que ocorreu o protesto, de acordo com as regras previstas na Lei 5.474/1968, art. 17 e no CPC, art. 53, III, «d. 1.1. O Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará, ao suscitar conflito negativo de competência, afirmou a inviabilidade da declinação da competência relativa de ofício, nos moldes da Súmula 33 da Súmula do Colendo STJ e da regra prevista no CPC, art. 63, § 5º.   ... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS VENCIDAS. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO MONITÓRIA - PRAÇA DO PAGAMENTO.LEI 5.474/68, art. 17. NORMA ESPECÍFICA. - O

juízo competente para processar a ação para cobrança judicial de duplicata é o da praça de pagamento do título, nos termos da Lei 5.474/68, art. 17. - Havendo disposição em lei específica, devem ser afastados os critérios de fixação de competência previstos no CPC.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. DUPLICATAS PROTESTADAS. FORO DO LUGAR DA PRAÇÃ DO PAGAMENTO. Lei 5.474/1968, art. 17. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Pretende a parte agravante a reforma da decisão para o fim de ser declarado competente o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF para processar e julgar a ação de execução de títulos extrajudiciais. ... (Continua)

7 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATA. FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO. JUÍZO COMPETENTE. CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO. 

1. Nos termos da Lei 5.474/68, art. 17 e do art. 53, III, ‘d’, do CPC, o foro competente para o processamento da execução, calcada em duplicata protestada, é o local de pagamento ou onde a obrigação deve ser satisfeita. ... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. PRAÇA DE PAGAMENTO. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. Lei 14/878/2024. CPC, art. 14. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

9 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA PROTESTADA. FORO COMPETENTE. LUGAR DO PROTESTO. ART. 17, LEI 5.474/68. COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. ESCOLHA INJUSTIFICADA DO FORO. OPÇÃO QUE DESCONSIDERA AS REGRAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA RELATIVA. OFENSA À LEGALIDADE E AO JUÍZO NATURAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO LUGAR DE PAGAMENTO: AQUELE EM QUE LEVADOS A PROTESTO OS TÍTULOS DE DÍVIDA - DUPLICATAS MERCANTIS. POSSIBILIDADE. KOMPETENZ-KOMPETENZ. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. O juízo validamente exerce a faculdade conferida pelo ordenamento jurídico ao apreciar a própria competência para declarar-se incompetente para a causa, consoante o princípio kompetenz-kompetenz.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM QUE PRETENDIDA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. CPC, art. 53, III, «D E LEI 5.474/1968, art. 17.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Auxiliadora Leite Rodrigues contra r. decisão que, de ofício, declinou da competência da Comarca de Catanduva/SP, determinando a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS. A agravante alega, em síntese, que o foro competente para o julgamento da presente ação é o da Comarca de Catanduva, onde foi realizado o protesto das duplicatas e onde a obrigação deve ser satisfeita. A competência territorial é de natureza relativa, devendo ser arguida pela parte ré, caso assim o deseje, em sede de contestação, conforme disposto no CPC, art. 337, II, não sendo cabível a declinação de ofício. O CPC, art. 53, III, d dispõe que a competência para ações relacionadas ao protesto de duplicata será do foro onde o protesto foi realizado. a Lei 5.474/1968, art. 17, que regula a duplicata reforça essa interpretação ao prever que a competência para o julgamento de ações envolvendo protesto de duplicata é do foro onde o protesto ocorreu. Competente o Foro da Comarca de Catanduva/SP, onde foi realizado o protesto dos títulos e se trata do local onde a obrigação deve ser satisfeita. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para afastar a declinação da competência promovida de ofício... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a nova exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada, ora agravante.

13 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. ABUSIVIDADE DA ELEIÇÃO DE FORO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO EM COMPETÊNCIA RELATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS MERCANTIS. COMPETÊNCIA. FORO DA PRAÇA DE PAGAMENTO. PREVALÊNCIA SOBRE O LOCAL DO PROTESTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. PRAÇA DE PAGAMENTO. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA. Lei 14.879/2024. VIGÊNCIA. ART. 14 CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Caso em exame. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRAÇA DE PAGAMENTO E PROTESTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DUPLICATA. FORÇA EXECUTIVA. ACEITE EM TÍTULO EXECUTIVO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a competência territorial do foro de Pouso Alegre e validando a duplicata com aceite como título executivo hábil. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 

  ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE IMPROVIDA.

Como salientado em precedentes deste Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. A solução da controvérsia não demandava dilação probatória. Ademais, a própria embargante pleiteou o julgamento antecipado da lide. Alegação rejeitada. ... (Continua)