Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 215.8787.4096.1253

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO TÍTULO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 

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