Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS VENCIDAS. COMPETÊNCIA PARA JULGAR A AÇÃO MONITÓRIA - PRAÇA DO PAGAMENTO.LEI 5.474/68, art. 17. NORMA ESPECÍFICA. - O
juízo competente para processar a ação para cobrança judicial de duplicata é o da praça de pagamento do título, nos termos da Lei 5.474/68, art. 17. - Havendo disposição em lei específica, devem ser afastados os critérios de fixação de competência previstos no CPC.... ()
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