CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 133 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

I. Caso em Exame: A autora, servidora pública estadual, pleiteia o recálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte) sobre os vencimentos integrais, incluindo gratificações e abonos, alegando que a base de cálculo utilizada pela ré é incorreta. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) determinar quais verbas devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço; (ii) definir a prescrição aplicável às parcelas vencidas. III. Razões de Decidir: O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre verbas de caráter permanente (Gratificação Executiva e os Décimos Incorporados (CE, art. 133)), excluindo-se as de natureza eventual ou transitória (Prêmio de Desempenho Individual - PDI e o Abono de Permanência). Precedentes. A prescrição quinquenal deve retroagir à data do ajuizamento da ação anterior, conforme CPC, art. 240, § 1º. A citação válida em processo com mesmo pedido e causa de pedir, extinto sem julgamento de mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Aplicação do Tema Repetitivo 869 do C. STJ. IV. Dispositivo: Recurso da autora provido e recurso da ré provido em parte.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão de pensionistas de policiais militares de recálculo do RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) para recebimento de diferenças devidas em razão da supressão indevida havida com a edição da Portaria CMTG 1-4/02/11 - Não cabimento - Portaria que afastou do cálculo do RETP os décimos de diferença remuneratória previstos no CE, art. 133 - Regramento previsto na portaria que, além de estar suspenso desde 2011, nem sequer há comprovação nos autos de que tal alteração de cálculo teria atingido a esfera jurídica das autoras, na medida em que não se demonstrou o recebimento de décimos incorporados - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Servidor público estadual - Policial Militar - Gratificação de Representação recebida em virtude do exercício de suas funções junto à Assessoria Policial Militar da Secretária da Segurança Pública - Reconhecimento à Gratificação de Representação relativa ao período que prestou serviços na Assessoria Policial Militar da Secretária da Segurança Pública - Incorporação dos decênios referentes à Gratificação de Representação - Possibilidade - Interpretação extensiva da LCE 813/96, que aponta para o direito do autor - Revogação do CE, art. 133 - Incorporação da gratificação assegurada até o momento da edição da Emenda Constitucional Emenda Constitucional 49/1920 - Direito reconhecido ao autor - Revalorização da Gratificação de Representação - Possibilidade - Direito ao percebimento à Gratificação de Representante, com observação do seu direito constitucional à paridade e à integralidade de proventos - Sentença de procedência da demanda mantida, com esclarecimentos quanto à revalorização da gratificação. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAGISTÉRIO.

Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Apeoesp em face da São Paulo Previdência, em que pleiteia a declaração de nulidade do ato administrativo de revisão das aposentadorias e pensões, decorrente da apuração de inconsistência na base de cálculo dos décimos de diferença remuneratória, previstos no revogado CE, art. 133. ... (Continua)

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL - RETP.

Autora que pretende o recálculo da RETP, para que incida sobre os vencimentos integrais, considerado o salário-base acrescido das vantagens incorporadas e incorporáveis, excluídas as eventuais, insurgindo-se contra as restrições impostas pela Portaria CMTG PM 1-4/02/11 e invocando observância ao disposto nas Leis 10.291/68 e 731/93, bem como no CE, art. 133. Sentença de procedência na origem. Insurgência da FESP. Descabimento. 1. Matéria preliminar. Inépcia da petição inicial e interesse em agir. De acordo com os demonstrativos de pagamento, a servidora recebe verbas incorporadas que pretende façam parte da base de cálculo do RETP. Presença do interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido que afastam a inépcia da petição inicial arguida. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se mensalmente, nos termos da Súmula 85/STJ. Preliminares rejeitadas. 2. Mérito. Base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) alterada com o advento da Portaria CMTG PM-1-4/02/11, que determinou a incidência da referida verba exclusivamente sobre o padrão de vencimento, fixado no LCE 731/93, art. 2º. Impossibilidade. Ato normativo inferior que não pode modificar previsão legal. Inteligência dos arts. 133 da CE, 6º do Decreto Est. 35.200/92, e 2º e 3º da Lei Comp. Est. 731/93. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos (arts. 5º, XXXVI, e 37, XV, da CF/88). Precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. Recursos não providos.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS, NOS TERMOS DO CE, art. 133. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR IMPLEMENTADO. I - A

Fazenda indica que o valor incorporado é diminuto, porque houve a valorização do cargo de origem, com superação dos valores do cargo em comissão. Apesar da variabilidade dos décimos incorporados, inclusive com reconhecimento no Tema 22 de IRDR dessa tese, há uma peculiaridade no caso em tela: em ação rescisória que desconstituiu o v. acórdão de agravo de instrumento que admitia a variabilidade dos décimos, conforme a valorização do cargo de origem, houve a determinação de que, no caso concreto, os valores incorporados deveriam ser fixos. II - A incorporação dos décimos ocorreu em momentos distintos, porém, a pretensão da exequente é que seja considerado valor referente à janeiro de 2010. Os documentos apresentados não indicam a incorporação no exato valor que a exequente pretende. Indeferimento do pedido baseado na ausência de demonstração de como foi apurado o valor pretendido. Conduta adequada da Magistrada. III - FORNECIMENTO DE INFORMES OFICIAIS. Diligência que deve ser cumprida pelo exequente. As informações necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer estão disponíveis de forma online no site dos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento. Inteligência do art. 10 do Decreto Estadual 61.782/2016. Tema 880 do STJ. IV- Má-fé da executada. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento de sentença que deve se restringir aos termos do título executivo judicial. Requerida condenada ao pagamento do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais, com exceção das verbas eventuais. Prêmio de incentivo. Metade da gratificação é paga a todos os servidores vinculados à Secretaria da Saúde, independentemente de avaliação. 50% do prêmio de incentivo deve ser incluído na base de cálculo. Adicional de insalubridade. Vantagem remuneratória vinculada a condições excepcionais (propter laborem). Caráter transitório e eventual, que não integra a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Décimos do CE, art. 133/SP. Caráter permanente. Multa de 2% do valor da causa afastada. Embargos de declaração opostos não o foram com fins protelatórios. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

10 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

Pretensão ao recálculo dos décimos previstos no art. 133 da Constituição Estadual, para fins de inclusão, na base de cálculo, de todas as vantagens pecuniárias percebidas. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Servidora do IAMSPE. Adicional temporal (quinquênio). Incidência do adicional sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Recálculo devido. Inclusão na base de cálculo do quinquênio da autora da Gratificação Executiva, da Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (GDAMSPE) e décimos do CE, art. 133. Sentença reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Reclamação Trabalhista convertida em Ação Ordinária. Empregado Público Celetista da FUNDAÇÃO CASA. Pedido de incorporação de décimos de Gratificação de Função Incorporada (GFI).

13 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO.

Professora de Educação Básica II. Pretensão de incorporação de décimos da Gratificação de Função pelo exercício da função de Professora Coordenadora, com base na LCE 1.018/2007. Admissibilidade. Incorporação de 1/10 (um décimo) por ano de percepção, nos termos do LCE 1.018/2007, art. 3º. Apesar de o CE, art. 133 ter sido revogado pela Emenda Constitucional 49/20, assegura-se a aplicação aos que tenham cumprido os requisitos temporais previstos até então. ... (Continua)

14 - TJSP Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil.

15 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO RETP NOS TERMOS DA LCE 731/93, SEM INCIDÊNCIA DA PORTARIA CMTGPM-1-04/02/2011 -

Sentença denegatória - Manutenção - Vantagens pecuniárias recebidas nos termos do CE, art. 133 - Demonstrativos de pagamento acostados aos autos que corroboram que os impetrantes não recebem décimos incorporados - Ausência de interesse processual - Adicional de insalubridade - Verba que não se incorpora aos vencimentos e não integra originalmente a base de cálculo do RETP - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Administrativo - Empregado Público - Incorporação de gratificação - Ação de conhecimento buscando a incorporação de gratificação de função recebida durante o contrato de trabalho - Art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo - Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos autorais - Irresignação da Fundação Casa - Não acolhimento - Direito adquirido durante a vigência do CE, art. 133 - Previsão destinada ao funcionário sob vínculo estatutário ou celetista - Direito à incorporação já concretizada e assegurado pela ECE 49/2020 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Pretensão de inclusão do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) na base de cálculo da verba prevista no CE, art. 133, correspondente aos décimos incorporados, com pagamento das diferenças - Sentença de improcedência - Insurgência - Desprovimento - PDI não importa em benefício ou vantagem de caráter geral, de forma que não integra a remuneração do servidor - Pagamento que demanda processo de avaliação de desempenho individual, não constituindo aumento geral de vencimentos para cálculo dos décimos descritos no CE, art. 133 - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

Pretensão de que a ré se abstenha de cobrar contribuição previdenciária no importe de 08/10 (oito décimos) referentes a Gratificações vinculadas ao exercício de função não incorporadas, após a revogação do CE, art. 133, com a devolução dos valores já descontados - Autor que atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC/2015, art. 64, § 4º e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Guarulho... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Spprev em face da r. decisão por meio da qual a DD. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, reputou corretos os cálculos apresentados pelos exequentes, e determinou à recorrente providenciar o cumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

20 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA EM ATIVIDADE - RECÁLCULO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADA E DÉCIMOS DO CE, art. 133 - RECURSO PROVIDO - AÇÃO IMPROCEDENT