Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MAGISTÉRIO.
1.Ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Apeoesp em face da São Paulo Previdência, em que pleiteia a declaração de nulidade do ato administrativo de revisão das aposentadorias e pensões, decorrente da apuração de inconsistência na base de cálculo dos décimos de diferença remuneratória, previstos no revogado CE, art. 133. ... ()
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