Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança - Servidor público estadual - Policial Militar - Gratificação de Representação recebida em virtude do exercício de suas funções junto à Assessoria Policial Militar da Secretária da Segurança Pública - Reconhecimento à Gratificação de Representação relativa ao período que prestou serviços na Assessoria Policial Militar da Secretária da Segurança Pública - Incorporação dos decênios referentes à Gratificação de Representação - Possibilidade - Interpretação extensiva da LCE 813/96, que aponta para o direito do autor - Revogação do CE, art. 133 - Incorporação da gratificação assegurada até o momento da edição da Emenda Constitucional Emenda Constitucional 49/1920 - Direito reconhecido ao autor - Revalorização da Gratificação de Representação - Possibilidade - Direito ao percebimento à Gratificação de Representante, com observação do seu direito constitucional à paridade e à integralidade de proventos - Sentença de procedência da demanda mantida, com esclarecimentos quanto à revalorização da gratificação. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.... (Continua)