Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

I. Caso em Exame: A autora, servidora pública estadual, pleiteia o recálculo do adicional por tempo de serviço (sexta-parte) sobre os vencimentos integrais, incluindo gratificações e abonos, alegando que a base de cálculo utilizada pela ré é incorreta. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) determinar quais verbas devem compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço; (ii) definir a prescrição aplicável às parcelas vencidas. III. Razões de Decidir: O adicional por tempo de serviço deve incidir sobre verbas de caráter permanente (Gratificação Executiva e os Décimos Incorporados (CE, art. 133)), excluindo-se as de natureza eventual ou transitória (Prêmio de Desempenho Individual - PDI e o Abono de Permanência). Precedentes. A prescrição quinquenal deve retroagir à data do ajuizamento da ação anterior, conforme CPC, art. 240, § 1º. A citação válida em processo com mesmo pedido e causa de pedir, extinto sem julgamento de mérito importa na interrupção do prazo prescricional. Aplicação do Tema Repetitivo 869 do C. STJ. IV. Dispositivo: Recurso da autora provido e recurso da ré provido em parte.... (Continua)