CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 35 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA EM CONTEXTO DE PROPAGANDA ELEITORAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO QUERELADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MATÉRIA DE EXAME DA JUSTIÇA ELEITORAL - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM DESDE O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES. -

Quando evidenciado que os fatos ocorreram em evidente contexto de propaganda eleitoral, deve ser reconhecida a competência da Justiça Especializada Eleitoral, a teor da Lei 4.737/65, art. 35. - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Inquérito 4435, de rigor a declaração da nulidade absoluta dos atos decisórios da ação penal de origem, desde o recebimento da queixa-crime, na forma do CPP, art. 567, declinando da competência para a Justiça Eleitoral. - Acolhida a preliminar de nulidade por incompetência absoluta, resta prejudicado o exame das demais preliminares e do mérito recursal.... (Continua)

2 - STJ Ementa. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Conexão entre crimes eleitorais e comuns. Competência da Justiça Eleitoral. Necessidade de remessa dos autos conexos. Aplicação dos CE, art. 35 e CPP, art. 76. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução 351, de 11 de fevereiro de 2014, do Câmara Municipal de Birigui. Expressão contida no «caput de seu art. 4º, bem como a integralidade de seu parágrafo único. Função gratificada em sentido estrito para o exercício das atribuições de Controle Interno. Vício de inconstitucionalidade material. Competências do sistema de controle interno que, conforme diretrizes estabelecidas pelo CE, art. 35 (que reproduz o CF/88, art. 74), indicam que as funções de controle interno são de natureza eminentemente técnica, burocrática e profissional - e não de direção, chefia ou assessoramento - a exigir a criação de posto de provimento efetivo. Violação aos arts. 35, 111, 115, II, 144 e 150, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade procedente, com modulação e observação

4 - TJSP AAção Direta de Inconstitucionalidade. Lei 3.850, de 19 de novembro de 2021, do Município de Tietê. Diploma que criou a função de confiança de «Controlador Interno da Câmara Municipal". Vício de inconstitucionalidade. Competência exclusiva da Câmara Municipal para dispor sobre a criação de funções para os seus serviços. Matéria que deve ser veiculada por meio de Resolução, sem a participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo. Competências do sistema de controle interno que, conforme diretrizes estabelecidas pelo CE, art. 35 (que reproduz o CF/88, art. 74), indicam que as funções do controle interno são de natureza eminentemente técnica, burocrática e profissional - e não de direção, chefia ou assessoramento. Vícios de inconstitucionalidade formal e material. Violação aos arts. 5º, «caput e § 1º; 20, «caput e III; art. 35, I, II, III, IV e V, 111, «caput"; 115, «caput, II e V; 150, «caput, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Precedentes deste Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade procedente, com modulação

5 - STJ Crime eleitoral. Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Recebimento de valores. Doações para partido político. Destinação para campanha eleitoral. Registro pela acusação contida na denúncia. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência. Justiça especializada. Precedente do STF. Matéria de ordem pública. Conhecimento a qualquer tempo. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento. Súmula 235/STJ. Súmula 706/STF. CPP, art. 3º. CPP, art. 78, IV. CPP, art. 82. CPP, art. 567. CPP, art. 619. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 121. CE, art. 35, II, do Código Eleitoral. CPP, art. 78, IV. CE, art. 350. CPC/2015, art. 927, V.

1 - Estando contida na denúncia a narração de fato relativo a indevido recebimento de valores que se destinavam a partido político, na época de eleições, para campanha eleitoral, a sua verificação não implica em descabido reexame do conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Denúncia. Imputação da prática de corrupção ativa, lavagem de capitais e organização criminosa aos acusados. Descrição de condutas tipificadas como falsidade ideológica eleitoral na peça acusatória, sem a capitulação jurídica respectiva. Irrelevância. Competência da Justiça Eleitoral para o julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns conexos.

1 - A descrição, na peça acusatória, de condutas que se subsumem ao Código Eleitoral, mesmo quando desacompanhada da capitulação jurídica respectiva, é suficiente para provocar o deslocamento da competência para a Justiça Eleitoral para o julgamento do crime eleitoral e dos crimes comuns que lhe forem conexos. Inteligência da CF/88, art. 109, IV, e CF/88, art. 121, CE, art. 35, II e CPP, art. 78, IV. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Processo penal. Supostos valores ilícitos. Destinação. Quitação de dívida de campanha. Registro pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência da justiça especializada. Precedente do STF. Dimensão temporal prospectiva. Impossibilidade. Ausência de modulação. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento.

1 - O reconhecimento de que quantias indevidamente recebidas se destinavam a quitação de dívida decorrente de campanha eleitoral pode ser reconhecido pelo STJ quando esse fato foi devidamente registrado nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, sem que para tanto seja necessário reexaminar o conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Processo penal. Supostos valores ilícitos. Destinação. Quitação de dívida de campanha. Registro pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência da justiça especializada. Precedente do STF. Dimensão temporal prospectiva. Impossibilidade. Ausência de modulação. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento.

1 - O reconhecimento de que quantias indevidamente recebidas se destinavam a quitação de dívida decorrente de campanha eleitoral pode ser reconhecido pelo STJ quando esse fato foi devidamente registrado nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, sem que para tanto seja necessário reexaminar o conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Processo penal. Supostos valores ilícitos. Destinação. Quitação de dívida de campanha. Registro pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência da justiça especializada. Precedente do STF. Dimensão temporal prospectiva. Impossibilidade. Ausência de modulação. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento.

1 - O reconhecimento de que quantias indevidamente recebidas se destinavam a quitação de dívida decorrente de campanha eleitoral pode ser reconhecido pelo STJ quando esse fato foi devidamente registrado nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, sem que para tanto seja necessário reexaminar o conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Processo penal. Supostos valores ilícitos. Destinação. Quitação de dívida de campanha. Registro pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Crime eleitoral e conexos. Competência da justiça especializada. Precedente do STF. Dimensão temporal prospectiva. Impossibilidade. Ausência de modulação. Enunciado da Súmula 235/STJ. Não incidência. Trâmite reunido desde o início. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Anulação dos atos decisórios com possibilidade de ratificação. Provimento.

1 - O reconhecimento de que quantias indevidamente recebidas se destinavam a quitação de dívida decorrente de campanha eleitoral pode ser reconhecido pelo STJ quando esse fato foi devidamente registrado nas decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, sem que para tanto seja necessário reexaminar o conteúdo das provas produzidas nos autos, situação que afasta o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, organização criminosa e corrupção ativa e passiva. Denúncia que narra fatos que se amoldam, em tese, ao crime previsto no CE, art. 350. Prática conhecida como caixa 2 para o financiamento de campanha eleitoral. Prejudicado em parte o pedido. Competência da justiça especializada.

1 - Parte da pretensão manifestada no presente recurso já foi apreciada por este Colegiado no julgamento do HC Acórdão/STJ. Neste ponto, está prejudicada a irresignação. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Denúncia que narra fatos que se amoldam, em tese, ao crime previsto no CE, art. 350. Prática conhecida como caixa 2 para o financiamento de campanha eleitoral. Emendatio libelli. Momento adequado. Competência da justiça especializada.

1 - Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença, nos termos do CPP, art. 383. Entretanto, em casos específicos, nos quais a classificação do delito possa ensejar repercussões imediatas ao acusado, admite-se a antecipação desse juízo, a fim de que sejam observadas regras de competência absoluta e de procedimento, bem como para que possam ser aplicados institutos processuais favoráveis à defesa (v.g transação penal e o sursis processual). Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Crime eleitoral. Crimes comuns conexos aos crimes eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral. Nulidade absoluta dos atos decisórios proferidos na Justiça Federal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Tese de incompetência da Justiça Federal. Ausência de crime eleitoral. Valores ilícitos não empregados com finalidade eleitoral. Revolvimento de fatos e provas. Inviável. Processo julgado. Agravo regimental desprovido. Súmula 235/STJ. CPP, art. 82. CF/88, art. 109, IV e CF/88, art. 121. CE, art. 35, II, do Código Eleitoral. CPP, art. 78, IV.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

14 - STJ Conflito negativo de competência. Eleitoral. Crime de usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido. CE, art. 301. Ofensa ao exercício de direitos políticos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

«1 - Imputada ao Investigado a conduta de ameaçar funcionários para que votassem em candidato por ele apoiado, crime previsto no CE, CE, art. 301, evidente o caráter eleitoreiro da conduta e a possibilidade de ofensa ao exercício de direitos políticos das vítimas, ainda que o acusado não seja candidato ou agente político. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Competência. Crime eleitoral conexo a crime comum. Incidência do ce, art. 35, II, do CE, e CPP, art. 78, IV. Recepção destes dois dispositivos pela CF/88. Prevalência da justiça especial eleitoral.

«1 - Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a Decisão de fls. 673-677, que declinou a competência para processo e julgamento da integralidade da Ação Penal para a Justiça Eleitoral de Minas Gerais. ... (Continua)

16 - STF Inquérito policial. Direito penal e processual penal. Prescrição. Investigados maiores de 70 (setenta) anos. Reconhecimento parcial. Desbloqueio de bens. Não acolhimento. Avocação. Procedimentos judiciais e de assistência judiciária internacional. Fatos distintos. Indeferimento. Competência. Questão de ordem na ação penal 937. Fatos anteriores ao atual mandato e não relacionados à função parlamentar. Recebimento de valores não declarados para campanhas eleitorais. Caixa 2. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento dos crimes eleitorais e conexos. Doutrina e precedentes do STF.

«1 - A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública que pode e deve ser apreciada a qualquer momento, ex officio. Em se tratando de investigados maiores de 70 (setenta) anos por crimes com penas em abstrato de até 12 (doze) anos, deve-se declarar a prescrição dos fatos anteriores a 28/08/2010, nos termos do CP, art. 107, IV, c/c CP, art. 109, II, e CP, art. 115; ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no inquérito. Competência criminal originária do STJ. Renúncia de governador de estado. Decisão que declinou da competência em favor da Justiça Eleitoral de primeiro grau no estado do Paraná. Pedido de envio de cópia das peças ao juízo da 13ª federal da seção judiciária do Paraná. Improcedência. Inexistência, por ora, de elementos de conexão com eventual crime comum e de indícios de crime de lavagem de dinheiro, capazes de atrair a competência concorrente da Justiça Federal. Agravo regimental provido.

«1 - No caso, com a renúncia do investigado ao cargo de Governador de Estado, foi proferida decisão declinando da competência em favor da Justiça Eleitoral de Primeiro Grau no Estado do Paraná e também, a pedido do Ministério Público Federal, foi determinada a remessa de cópia das peças de informação ao Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, art. 350). Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido reconhecimento da competência da Seção Judiciária do Distrito Federal ou do Estado de São Paulo. Não cabimento. Prevalência da Justiça Especial (CE, art. 35, II e CPP, art. 78, IV). Precedentes. Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial. Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência.

«1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, art. 350, Código Eleitoral) - , a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral (PET 6.820 AgR-ED, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/3/18). ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, CE, art. 350). Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido reconhecimento da competência da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Não cabimento. Prevalência da Justiça Especial (CE, art. 35, II e CPP, art. 78, IV). Precedentes. Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial. Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, art. 350, Código Eleitoral) - , a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral (PET 6.820/DF-AgR-ED, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/3/18). ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental. Petição. Eleitoral. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica - CE, art. 350. Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Prevalência da Justiça Especial - CE, art. 35, II e CPP, art. 78, IV). Precedentes. Remessa dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência. Agravo regimental provido.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica - CE, art. 350, Código Eleitoral - , a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral (PET 6.820 -AgR-ED, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/3/18). ... (Continua)