CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1707 - Jurisprudência

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS PRETÉRITOS. ACORDO DE PERDÃO DE DÍVIDA ENTRE PARTES MAIORES E CAPAZES. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA. ILEGITIMIDADE DA GENITORA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO AOS ALIMENTOS. POSSIBILDIADE DE RESSARCIMENTO POR MEIO DE AÇÃO PROPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 1.707, o direito aos alimentos tem caráter personalíssimo, intransmissível e insuscetível de cessão, de modo que, em regra, apenas o próprio alimentado pode exigi-los. ... (Continua)

3 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário que discute a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de beneficiário da justiça gratuita. O recurso busca a exclusão dessa condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação de trabalhador beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é compatível com os princípios constitucionais do acesso à justiça e da isonomia; (ii) estabelecer o alcance da declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do CLT, art. 791-Apelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à exigibilidade desses honorários.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação de trabalhador beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais viola o direito fundamental ao acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) e o princípio da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), pois frustra a garantia constitucional de assistência jurídica integral e gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV).4. O CLT, art. 791-A, § 4º, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, em sua redação original, conflitava com a garantia constitucional da assistência judiciária gratuita, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista (CCB, art. 1.707).5. A declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º do CLT, art. 791-Apelo STF, limitou-se à expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, não abrangendo a possibilidade de suspensão da exigibilidade dos honorários.6. A jurisprudência desta 3ª Turma estabelece a devida dos honorários advocatícios para beneficiários da justiça gratuita, mas com a suspensão de sua exigibilidade por dois anos, conforme o § 4º do CLT, art. 791-A após a declaração de inconstitucionalidade parcial pelo STF. Esta suspensão somente será revogada se, no prazo de dois anos, for demonstrada a cessação da hipossuficiência.7. O valor dos honorários fixados na sentença não foi questionado, devendo ser mantido para evitar reformatio in pejus.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário não provido.Tese de julgamento:1. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de trabalhador beneficiário da justiça gratuita é incompatível com os princípios constitucionais do acesso à justiça e da isonomia, sendo possível a suspensão da exigibilidade desses honorários por dois anos, conforme jurisprudência do STF e desta 3ª Turma.Dispositivos relevantes citados:Art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88; CLT, Art. 791-A, § 4º; CCB, art. 1.707; CPC, art. 98.Jurisprudência relevante citada: ADI 5766 do STF; Acórdão 0012715-89.2017.5.15.0146 (TRT da 15ª Região).... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO - EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR - IRREPETIBILIDADE - CODIGO CIVIL BRASILEIRO, art. 1.707 - RECURSO DESPROVIDO.

Em virtude das características que resguardam os alimentos, em especial a sua irrepetibilidade e a vedação à compensação, CCB, art. 1.707, deve ser negado o pedido de devolução de eventual valor pago a maior. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA RENÚNCIA ABUSIVA A CRÉDITO ALIMENTAR. PREJUÍZO À MENOR ALIMENTANDA. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE ALIMENTOS FUTUROS E PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 1.707. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA DA TRANSAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E CAPACIDADE ECONÔMICA DA ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU COMPROMETIMENTO DAS CONDIÇÕES BÁSICAS DE VIDA DA MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A irrenunciabilidade, prevista no CCB, art. 1.707, diz respeito ao direito a alimentos futuros, não alcançando as prestações vencidas e não pagas, as quais podem ser objeto de transação. Precedentes do STJ.  ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE DESPESAS PAGAS IN NATURA. POSSIBILIDADE.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO NO ART. 1.707, DO CC. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença de alimentos, em razão do pagamento integral do débito executado, bem como rejeitou o pedido de compensação de valores pagos a maior com prestações vincendas e afastou a condenação da exequente por litigância de má-fé. O apelante requereu a reforma da sentença para que seja reconhecido o pagamento a maior, determinada a compensação de valores com as prestações futuras e condenada a alimentanda em multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

8 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos. Notícia de óbito da alimentanda. Recurso não conhecido.

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. IRRENUNCIABILIDADE DO DIREITO AOS ALIMENTOS. RENÚNCIA AOS ALIMENTOS PRETÉRITOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

A irrenunciabilidade do direito aos alimentos atinge apenas a sua existência e não impede que o credor renuncie aos alimentos pretéritos não pagos, nos termos do CCB, art. 1.707. ... (Continua)

10 - TJDF EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS «IN NATURA". EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. PRESENÇA DE FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Demanda ajuizada pelo autor em face da ré, visando o arbitramento e a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo, por ela, de imóvel comum, adquirido durante o matrimônio. 1.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de 0,4% do valor de mercado do bem a título de aluguéis, pelo uso exclusivo do imóvel. 1.3. Apelação da ré sustentando que o imóvel também é utilizado pelos filhos menores do ex-casal e que o percentual fixado na sentença é excessivo. 2. Verificar se o uso exclusivo do imóvel pela ré, que também serve de residência para os filhos menores, justifica a cobrança de aluguéis. 3. O STJ (STJ) possui entendimento consolidado de que o uso exclusivo de imóvel comum, utilizado também pelos filhos menores, não justifica a cobrança de aluguéis entre os ex-cônjuges, pois o dever de prover moradia já está incluído na obrigação alimentar. 4. A alegada concordância com o percentual de 0,4% não pode ser considerada válida, visto que foi proposta de forma subsidiária, sem anuência plena da ré. 5. O princípio da incompensabilidade dos alimentos (CCB, art. 1.707) impede que as necessidades dos filhos, como moradia, sejam afetadas por questões patrimoniais entre os genitores. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de cobrança de aluguéis.... (Continua)

12 - TJDF Ementa: Agravo de Instrumento. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Exoneração de alimentos. Maioridade. Prestações debitadas anteriormente à sentença. Não depositadas. Inconsistência bancária. Devolução ao alimentante. Impossibilidade. Irrepetibilidade. Ausência de Prescrição. Desprovimento.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, DISSOLUÇÃO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO DE PARTILHA DE PARCELA DE IMÓVEL. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO QUE FOI REALIZADA PELO EX-COMPANHEIRO ATRAVÉS DE PERMUTA POR IMÓVEL EXCLUSIVO SEU, RECEBIDO PELA PARTE DEMANDADA A TÍTULO DE HERANÇA. SUB-ROGAÇÃO DEMONSTRADA, NA FORMA DO ART. 1.659, S I E II, DO CÓDIGO CIVIL.  

Para que os bens sejam excluídos da comunhão, deve haver prova cabal de uma das causas de exclusão de bens da partilha, visto que se trata de exceção à regra da comunicabilidade, competindo o ônus da prova àquele que a alega, forte no art. 373, I e II, do CPC, pois se presume a comunicabilidade do patrimônio adquirido onerosamente na constância da relação.... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. VALOR PAGO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. MÁ-FÉ DO CREDOR OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO DEMONSTRADOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSENTE. RECURSO PROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar o acerto da decisão interlocutória agravada, por meio da qual o Juízo singular, embora não tenha determinado a restituição da quantia em excesso, ordenou que o montante pago a mais pelo recorrido, decorrente da obrigação de prestar alimentos, deve ser objeto de compensação com as obrigações subsequentes.... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. FAMÍLIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. VALOR PAGO EM EXCESSO. RESTITUIÇÃO. MÁ-FÉ DO CREDOR OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. IRREPETIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar se o montante, pago em excesso pelo recorrente, em razão da obrigação de prestar alimentos, deve ser objeto de restituição ao alimentante.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. TRINÔMIO DA NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que reduziu os alimentos provisórios devidos à filha infante de 20% (vinte por cento) para 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do genitor, em ação de fixação de alimentos. A agravante pleiteou a majoração do percentual para 20%, alegando insuficiência do valor fixado para atender às necessidades básicas da infante. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÓBITO DA ALIMENTANDA. SENTENÇA DEFINIU A PARTILHA DE BENS E EXTINGUIU O PEDIDO REVONVENCIONAL DE ALIMENTOS, DIANTE DO ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA, SUCEDIDA NOS AUTOS PELA SUA FILHA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SUCESSORA NOS AUTOS, RESTRINGINDO-SE AO PEDIDO DE ANÁLISE DA PRETENSÃO DE PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DOS ALIMENTOS AOS HERDEIROS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. CCB, art. 1707. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação Cível interposta pela herdeira e sucessora processual da Ré falecida, contra sentença proferida nos autos do divórcio litigioso com partilha de bens. A Requerida, em reconvenção, postulou alimentos sob alegação de dependência econômica, pedido este que foi indeferido liminarmente e mantido por esta Corte, quando do julgamento de Agravo. Com o falecimento da Ré, a sentença, corretamente, julgou extinto o pedido reconvencional de alimentos, por se tratar de direito personalíssimo, e determinou a partilha de bens em condomínio forçado. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO RELATIVO A DÉBITOS PRETÉRIOS. RENÚNCIA DE PARTE DO VALOR E LONGO PARCELAMENTO DO RESTANTE. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O direito aos alimentos presentes e futuros é irrenunciável, contudo, não se confunde com a renúncia ao exercício do direito, nos termos do CCB, art. 1.707. ... (Continua)