Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA RENÚNCIA ABUSIVA A CRÉDITO ALIMENTAR. PREJUÍZO À MENOR ALIMENTANDA. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE ALIMENTOS FUTUROS E PRETÉRITOS. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS. EXEGESE DO CODIGO CIVIL, art. 1.707. EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. AVALIAÇÃO DA CONVENIÊNCIA DA TRANSAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EQUILÍBRIO ENTRE NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E CAPACIDADE ECONÔMICA DA ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU COMPROMETIMENTO DAS CONDIÇÕES BÁSICAS DE VIDA DA MENOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. A irrenunciabilidade, prevista no CCB, art. 1.707, diz respeito ao direito a alimentos futuros, não alcançando as prestações vencidas e não pagas, as quais podem ser objeto de transação. Precedentes do STJ.  ... (Continua)