Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA. ILEGITIMIDADE DA GENITORA. NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO AOS ALIMENTOS. POSSIBILDIADE DE RESSARCIMENTO POR MEIO DE AÇÃO PROPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 1.707, o direito aos alimentos tem caráter personalíssimo, intransmissível e insuscetível de cessão, de modo que, em regra, apenas o próprio alimentado pode exigi-los. ... (Continua)