Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. VALOR PAGO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. MÁ-FÉ DO CREDOR OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO DEMONSTRADOS. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSENTE. RECURSO PROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar o acerto da decisão interlocutória agravada, por meio da qual o Juízo singular, embora não tenha determinado a restituição da quantia em excesso, ordenou que o montante pago a mais pelo recorrido, decorrente da obrigação de prestar alimentos, deve ser objeto de compensação com as obrigações subsequentes.... (Continua)