Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO - EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR - IRREPETIBILIDADE - CODIGO CIVIL BRASILEIRO, art. 1.707 - RECURSO DESPROVIDO.

Em virtude das características que resguardam os alimentos, em especial a sua irrepetibilidade e a vedação à compensação, CCB, art. 1.707, deve ser negado o pedido de devolução de eventual valor pago a maior. Precedentes. ... (Continua)