CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1694 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. AFASTAMENTO DA SÚMULA 621/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

A obrigação alimentar entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e transitório, sendo cabível apenas quando comprovada a efetiva necessidade do alimentando e a real possibilidade do alimentante, nos termos dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO.

A fixação dos alimentos deve ser pautada no trinônio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme dispõe o § 1º do CCB, art. 1694, e na razoabilidade no quantum fixado. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA.. AÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DA PARTE RÉ / AGRAVANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

Alega a parte ré /agravante que trabalha informalmente na função de ajudante de pintura; que o pedido formulado na petição inicial da ação principal foi no sentido de fixar os alimentos no valor de 50% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício; que a representante legal da Agravada é técnica de enfermagem, auferindo renda mensal de 02 salários-mínimos. ... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença de procedência. Irresignação do alimentante. Manutenção do julgado. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores. NECESSIDADE. Filhos de quatro e doze anos de idade, respectivamente. Criança com perfil peculiar, diante do diagnóstico de AUTISMO, nível de suporte 2 (dois). Convenção Internacional de Defesa das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova Iorque), erigida à Emenda Constitucional, por meio do Decreto 6.949 de 22/08/09, nos termos do art. 5º, §3º, da CF/88. Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, art. 9º. Laudo médico que aponta a necessidade de acompanhamento multidisciplinar para o alimentando, além de medicamentos de uso controlado. Dificuldade materna em promover todos os tratamentos e ainda desenvolver atividades laborativas para o sustento dos dois filhos. POSSIBILIDADE. Genitor que trabalha autonomamente. Inexistência de prova da contribuição paterna no sustento do terceiro filho, de dezessete anos de idade, que não integra a lide. Ausência da juntada de extratos bancários ou quaisquer provas do alcance financeiro do alimentante. ARBITRAMENTO. Contribuição paterna que deve observar o Princípio da Paternidade Responsável, com maior esforço para garantir o sustento de todos os filhos concebidos voluntariamente. Princípio do Melhor Interesse da Criança, sem olvidar do trinômio: necessidade - possibilidade - razoabilidade, para o respectivo arbitramento, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Alimentos fixados em 25% (vinte e cinco por cento ou um quarto) do salário-mínimo mensal, em favor do filho com deficiência e consequentes necessidades específicas. Arbitramento de alimentos de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, em favor do outro filho, adolescente, mediante redução de 5% dos alimentos antes fixados, em outro processo. Pretensão recursal de pagamento de apenas 14% (quatorze por cento) do salário-mínimo, em favor de cada filho, em quantia equivalente a equivalentes a R$7,08 (sete reais e oito centavos) por dia, para o sustento de cada filho, insuficientes para uma refeição modesta. Redução dos referidos percentuais, que comprometeria, fatalmente, a sobrevivência dos filhos. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS AVOENGOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FACE DA LIMITADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE IDOSO E DEBILITADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de revisão de alimentos, deferiu em parte a tutela provisória para reduzir a obrigação alimentar avoenga de 3,15 salários-mínimos para um salário-mínimo nacional, mantendo-se a obrigação alimentar paterna originariamente fixada. O juízo de primeiro grau fundamentou a decisão na idade avançada do avô (89 anos), em seu estado de saúde debilitado, com cuidados domiciliares (home care), e na natureza subsidiária da obrigação alimentar dos avós. Ressaltou-se ainda a maioridade do alimentando (20 anos), sua residência nos Estados Unidos e a necessidade de buscar, na medida do possível, sua própria subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a redução da obrigação alimentar avoenga está em consonância com a modificação das condições financeiras e de saúde do avô alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR: A obrigação alimentar dos avós é subsidiária e excepcional, somente sendo exigida quando demonstrada a insuficiência dos genitores em prover o sustento do alimentando, conforme os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. O binômio necessidade/possibilidade orienta a fixação e a revisão dos alimentos, admitindo a alteração judicial do valor quando evidenciada mudança na situação financeira ou na saúde das partes, conforme a cláusula rebus sic stantibus. O avô alimentante, atualmente com 89 anos, enfrenta grave debilidade física, estando sob cuidados domiciliares contínuos, o que limita substancialmente sua capacidade de cumprimento da obrigação alimentar. A maioridade do alimentando (20 anos), sua residência nos Estados Unidos e sua condição de estudante universitário em tempo integral reforçam a necessidade de que ele busque meios de autossustento, sendo razoável que as necessidades alimentares sejam prioritariamente supridas pelos genitores. A validade da procuração outorgada pelo avô e a sua capacidade processual são matérias a serem oportunamente apreciadas no juízo de origem, sendo que já foi ajuizada ação de interdição. A decisão de primeiro grau respeitou o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A obrigação alimentar avoenga possui caráter excepcional e subsidiário, sendo devida apenas quando os genitores não possuem condições financeiras de prover o sustento do filho. A revisão dos alimentos pode ser realizada com base na alteração das condições financeiras e de saúde do alimentante, conforme a cláusula rebus sic stantibus. A maioridade do alimentando, ainda que não afaste automaticamente o direito à pensão, impõe-lhe o dever de buscar sua própria subsistência, sobretudo quando o alimentante idoso se encontra em situação de vulnerabilidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.694, 1.696; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação Cível 0000358-19.2008.8.19.0021, 7ª Câmara Cível, Rel. Des. Maria Regina Nova Alves, j. 01.12.2010.... (Continua)

7 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ESTABELECEU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ / AGRAVANTE PROVIDO EM PARTE.

Decisão que estabeleceu alimentos provisórios em 92% do salário-mínimo e, existindo vínculo empregatício, a pensão será de 20% dos rendimentos da parte Ré, recebidos a qualquer título, incidindo sobre PIS/PASEP, férias 13º salário, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, mediante desconto em sua folha de pagamento e depósito em conta bancária em nome da representante legal da parte autora. Referido percentual incidirá também sobre verbas indenizatórias e FGTS, a título de garantia de pagamentos de prestações alimentícias futuras. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE DESPROVIDO.

Alega a parte agravante que a agravada é reincidente em abandono de curso superior, como por exemplo UFF, UERJ e outros, o que evidencia comportamento displicente e incompatível com a manutenção da pensão alimentícia e que possui encargos com aluguel, auxílio a enteados, despesas familiares e diversos empréstimos ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Revisional de Alimentos, indeferiu o pedido liminar de redução da pensão alimentícia de 90,90% para 20% do salário mínimo. O agravante alega redução de sua capacidade financeira em razão de nova constituição familiar e pugna pela revisão proporcional do valor. ... (Continua)

10 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - COMPROMETIMENTO NÃO COMPROVADO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - POSSIBILIDADE DO GENITOR - TRINÔMIO ALIMENTAR - ADEQUAÇÃO - DESPROVIMENTO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DAS FILHAS MENORES - PARCO CONTEÚDO PROBATÓRIO - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DOS FILHOS MENORES - INTUITU PERSONAE - PARCIAL PROVIMENTO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GUARDA PROVISÓRIA- MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ESTABELECIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SUSPENSÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE FILHA MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, Guarda, Regulamentação de Convivência e Alimentos, que reconheceu a união estável entre as partes de maio de 2007 a janeiro de 2021, determinou a partilha do imóvel litigioso em 50% para cada parte, condenou o autor ao ressarcimento de metade do valor do veículo Fiesta (R$ 6.500,00), e fixou alimentos em favor da filha menor no patamar de 50% do salário mínimo. O apelante insurgiu-se apenas quanto ao valor arbitrado a título de pensão alimentícia, pleiteando sua redução para 30% do salário mínimo, sob alegação de desemprego, baixa renda como motorista de aplicativo, existência de outro filho e ausência de necessidades extraordinárias da alimentanda. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O LABOR - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.

O implemento da maioridade não importa automática cessação da obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, sendo que o dever de prestar alimentos, antes derivado do poder familiar, passa a ser embasado na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.696. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO GENITOR E DAS NECESSIDADES DO FILHO MENOR - DEMONSTRADA - TRINÔMIO - CAUTELA - ADEQUAÇÃO MANTIDA.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DOS GENITORES - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)