Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GUARDA PROVISÓRIA- MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ESTABELECIDA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SUSPENSÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)