Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE ESTABELECEU ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DA PARTE RÉ / AGRAVANTE PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME:Decisão que estabeleceu alimentos provisórios em 92% do salário-mínimo e, existindo vínculo empregatício, a pensão será de 20% dos rendimentos da parte Ré, recebidos a qualquer título, incidindo sobre PIS/PASEP, férias 13º salário, deduzidos apenas os descontos previdenciários e fiscais obrigatórios, mediante desconto em sua folha de pagamento e depósito em conta bancária em nome da representante legal da parte autora. Referido percentual incidirá também sobre verbas indenizatórias e FGTS, a título de garantia de pagamentos de prestações alimentícias futuras. ... ()
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