1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. CÔNJUGE DO DEVEDOR ALHEIO À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. EXPROPRIAÇÃO. VEDAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
1. A jurisprudência do STJ é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, de modo que não havendo prejuízo à parte, não há de se falar em nulidade. ... ()
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2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA NO LONGINQUO ANO DE 2007. IDOSO. MAIS DE 80 ANOS. INÚMERAS TENTATIVAS DE RECEBER O SEU CRÉDITO, REPRESENTADO POR UM CHEQUE EMITIDO PELO EXECUTADO, SEM FUNDOS. DUAS DECISÕES. PESQUISA SISBAJUD. MODALIDADE TEIMOSINHA. CÔNJUGE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO FEITO. DÍVIDA NÃO REVERTIDA À ENTIDADE FAMILIAR. PENHORA DE OUTRO BEM. POSSIBILIDADE. VERBA REMUNERATÓRIA. CONSTRIÇÃO. PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROCESSO QUE SE ARRASTA POR LONGOS 17 ANOS. DIGNIDADE DO EXECUTADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJDF EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA SISBAJUD. CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos do CCB, art. 1.664, os bens da comunhão parcial respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. 2. Inexistindo provas de que a dívida contraída foi revertida em proveito da entidade familiar, não há que se falar em possibilidade de se realizar pesquisa SISBAJUD em nome do cônjuge da parte executada. 3. Recurso não provido.... ()
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5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. RESERVA DE MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CÔNJUGE MEEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do CPC, art. 843, é admissível a penhora de bem indivisível pertencente a mais de um coproprietário, assegurando-se ao não devedor o equivalente em dinheiro correspondente à sua quota-parte no bem. ... ()
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6 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. Reconhecida a existência de união estável entre as partes no período de maio de 2012 a maio de 2015, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, conforme disposto no CCB, art. 1.725. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE MEEIRA. PENHORA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Terezinha Maria de Jesus Ribeiro contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela ajuizados em face do Município de Três Corações e Wilker Rocha de Souza, mantendo a penhora e alienação judicial de imóvel indivisível, sob alegação de violação ao direito de meação e ao direito de preferência, bem como de nulidade da Leilão por ausência de intimação pessoal. ... ()
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8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO SOB PENA DE PENHORA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DÉBITO INCONTROVERSO. CONSTRIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. INDICAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. CÔNJUGES. CO-PROPRIETÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I -Caso em exame: 1. Ação de cobrança de cotas condominiais. ... ()
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9 - TJDF Ementa: direito processual civil. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada. regime de comunhão parcial de bens. possibilidade. decisão reformada.
i. caso em exame... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. DÍVIDA CONTRAÍDA NO ÂMBITO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão da cônjuge do devedor executado no polo passivo de ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de ausência de comprovação de que a dívida tenha sido contraída em benefício da família. ... ()
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11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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12 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, III DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos do que preceitua o CCB, art. 1664, quando não demonstrada que a dívida exequenda foi contraída em prol da entidade familiar, descabe a penhora sobre bens do cônjuge do devedor que não integrou a relação processual. 2. In casu, não restou demonstrado pelo credor/agravante que a dívida se reverteu em proveito da família.... ()
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13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de busca de bens em nome da esposa do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a pesquisa de bens registrados em nome da esposa do executado, em virtude do regime de comunhão parcial de bens.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges, permitindo a penhora da fração pertencente ao devedor (CC, arts. 1.658 e 1.660).3.2. A responsabilidade patrimonial da esposa está prevista no art. 1663, § 1º, e CCB, art. 1664, que permitem a constrição de bens comuns para dívidas contraídas no interesse da família.3.3. De acordo com os termos do CPC, art. 790, IV, estão sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, a quem cabe o ônus de provar, em embargos, que a dívida não foi contraída em benefício familiar.3.4. Considerando-se que a parte executada compareceu aos autos, representada por seu advogado, é razoável, primeiramente, a renovação da intimação para que preste as informações necessárias acerca da quitação da compra e venda do imóvel.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido.___________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.660, 1.663, § 1º, 1.664; ... ()
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14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISAS SISBAJUD. ESPOSA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos do CCB, art. 1.664, os bens da comunhão parcial respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. 2. Inexistindo provas de que a dívida contraída foi revertida em proveito da entidade familiar não há que se falar em possibilidade de se realizar pesquisa SISBAJUD em nome da esposa do executado. 3. Recurso não provido.... ()
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15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
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16 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DÍVIDAS DOMÉSTICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DAS OBRIGAÇÕES ALEGADAS. PARTILHA DE VEÍCULO.
- Aresponsabilidade pelos empréstimos realizados durante o casamento é reconhecida, desde que se comprove a existência e foram contraídos para atender aos encargos da família ou para a administração do patrimônio comum, conforme dispõe o CCB, art. 1.664. ... ()
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. COMPANHEIRO DA EXECUTADA. MEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 2ª Vara Cível de Taguatinga que indeferiu o pedido de inclusão do companheiro da executada no polo passivo do cumprimento de sentença. O agravante sustenta a possibilidade de penhora de bens do companheiro da executada sobre a sua meação, presumindo que as dívidas contraídas por um cônjuge ou companheiro são em benefício da família. ... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge do executado. Executado casado sob o regime da comunhão parcial de bens desde 01/04/2006. Dívida relativa a título cuja decisão transitou em julgado em 12/01/2023. Bens da comunhão que respondem pelas obrigações contraídas por ambos os cônjuges, ex vi do CCB, art. 1.664. Participação do cônjuge no feito que é irrelevante. Exegese do CPC, art. 790, IV. Precedentes da Corte. Decisão reformada. ... ()
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19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PESQUISAS DE BENS E DIREITOS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Pretende o recorrente executado obstar a realização de pesquisas de bens e direitos em nome de seu cônjuge. Entretanto, havendo comprovação documental do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, existe fundamento para determinar a realização de pesquisas, pois presumida a responsabilidade do cônjuge, na forma dos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.664. Trata-se, portanto, de responsabilidade patrimonial secundária, de que trata o CPC, art. 790, V, que estabelece a possibilidade de os bens do cônjuge virem a ser alcançados pela execução. Daí o acolhimento do pleito, determinando-se a realização de pesquisas... ()
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20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME PATRIMONIAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. MEAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉTIMO CONSIGNADO UTILIZADO PARA COMPRA DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O propósito recursal reside na partilha do veículo adquirido na constância do matrimônio, tendo em vista que o autor defende que o saldo devedor do empréstimo consignado utilizado para adquirir o automóvel deve ingressar na partilha. Além disso, há questionamento da condenação em litigância de má-fé e sobre a gratuidade de justiça incidente sobre a verba de sucumbência ... ()
