Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. DÍVIDA CONTRAÍDA ANTES DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, III DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA FOI CONTRAÍDA EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do que preceitua o CCB, art. 1664, quando não demonstrada que a dívida exequenda foi contraída em prol da entidade familiar, descabe a penhora sobre bens do cônjuge do devedor que não integrou a relação processual. 2. In casu, não restou demonstrado pelo credor/agravante que a dívida se reverteu em proveito da família.... (Continua)