Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. CÔNJUGE DO DEVEDOR ALHEIO À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. EXPROPRIAÇÃO. VEDAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. A jurisprudência do STJ é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, de modo que não havendo prejuízo à parte, não há de se falar em nulidade. ... (Continua)