Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de busca de bens em nome da esposa do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a pesquisa de bens registrados em nome da esposa do executado, em virtude do regime de comunhão parcial de bens.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges, permitindo a penhora da fração pertencente ao devedor (CC, arts. 1.658 e 1.660).3.2. A responsabilidade patrimonial da esposa está prevista no art. 1663, § 1º, e CCB, art. 1664, que permitem a constrição de bens comuns para dívidas contraídas no interesse da família.3.3. De acordo com os termos do CPC, art. 790, IV, estão sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, a quem cabe o ônus de provar, em embargos, que a dívida não foi contraída em benefício familiar.3.4. Considerando-se que a parte executada compareceu aos autos, representada por seu advogado, é razoável, primeiramente, a renovação da intimação para que preste as informações necessárias acerca da quitação da compra e venda do imóvel.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido.___________________________________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.660, 1.663, § 1º, 1.664; ... (Continua)