1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - IMPOSSIBILIDADE D EUM DOS CÔNJUGES - RECLUSÃO - MANUTENÇÃO.
-Nos termos do CCB, art. 1.651, diante da impossibilidade de um dos cônjuges de exercer a administração do patrimônio comum, revela-se razoável atribuir a gerência dos bens em questão ao outro cônjuge. ... ()
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2 - TJMG APELAÇAO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - CONTROVÉRSIA SOBRE A PARTILHA DE DÍVIDA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA SOBRE A ORIGEM, DATA DE CONSTITUIÇÃO E SE ASSUMIDA EM PROL DA FAMÍLIA - INCOMUNICABILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que estejam em nome de um só cônjuge, com as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os CCB, art. 1.659 e CCB, art. 1.661. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. NÃO AFASTADA. PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. FORMA DE RESSARCIMENTO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARTICIPAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. DISCUSSÃO NOS AUTOS PRÓPRIOS.
1.No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os CCB, art. 1.659 e CCB, art. 1.661. ... ()
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4 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. IMÓVEL E VEÍCULO. BENS PARTICULARES ADQUIRIDOS POR SUBROGAÇÃO. FATO GERADOR ANTERIOR À UNIÃO. COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SUB-ROGAÇÃO COMPROVADA. BENS EXCLUÍDOS DA PARTILHA. DIREITOS DERIVADOS DE CONTRATO ANTERIOR AO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA.
-Os bens adquiridos a título oneroso durante o casamento presumem-se comuns, salvo prova de que foram adquiridos com recursos provenientes de bens particulares, doações ou sub-rogação, nos termos do CCB, art. 1.659. ... ()
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6 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, DE FAMÍLIA, DE SUCESSÃO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS CONVIVENTES. PATRIMÔNIO COMUM. MEAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 1.725). REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ESFORÇO COMUM. HERANÇA. PROVA DA AQUISIÇÃO DOS BENS NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REDISTRIBUIÇÃO. RECORRIBILIDADE IMEDIATA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. TEMA 809 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.790. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. ... ()
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7 - TJDF Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. CASAMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. VEÍCULO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. COTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. VALORES DESTINADOS À QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE IMÓVEL. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DIREITO À MEAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA DURANTE O MATRIMÔNIO.
1.A justiça gratuita deve ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos, cabendo à parte impugnante demonstrar, de forma cabal, a inexistência dessa condição. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA - DIVISÃO DOS BENS MÓVEIS - PEDIDO NÃO IMPUGNADO PELA PARTE CONTRÁRIA - EDIFICAÇÃO SOERGUIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os CCB, art. 1.659 e CCB, art. 1.661. ... ()
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10 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Ação divórcio litigioso, cumulado com partilha de bens. ... ()
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. ALUGUEL PELO USO DE IMÓVEL COMUM. USO EXCLUSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. MENSALIDADE ESCOLAR. RESSARCIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.
... ()
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12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. VALORIZAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. INCOMUNICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. COMUNICABILIDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO À MEAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por P.A.P.A. contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, que, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos, ajuizada por M.L.V.A. julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a partilha igualitária de imóvel urbano situado no Distrito de Brejo Bonito. O apelante sustenta que o bem foi adquirido com recursos próprios, oriundos da venda de imóvel rural adquirido antes do início da união estável, devendo ser reconhecida a incomunicabilidade do bem nos termos do CCB, art. 1.659. Requer, ao final, a exclusão do imóvel da partilha e a condenação da apelada em honorários recursais. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA AFASTADA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O MATRIMÔNIO - DIVISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os CCB, art. 1.659 e CCB, art. 1.661. ... ()
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15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR UMA SÓ DAS PARTES, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-No regime da comunhão parcial de bens presume-se a comunicabilidade dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento, nos termos dos art. 1.658 e 1.660 do Código Civil, cabendo à parte interessada demonstrar a incomunicabilidade com base nas exceções legais. ... ()
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17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS -COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE ATIVOS FINANCEIROS - BEM IMÓVEL - ADQUIRIDO POR DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INCLUSÃO DO CONSÓRCIO NA PARTILHA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.
-No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os CCB, art. 1.659 e CCB, art. 1.661. ... ()
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18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - PESQUISAS VIA SISBAJUD - IMPOSSIBILIDADE - ALIMENTOS - EX CÔNJUGE - DEMONSTRAÇÃO DAS NECESSIDADES - AUSÊNCIA - MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO NO PENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os CCB, art. 1.659 e CCB, art. 1.661. ... ()
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19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS.
PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OU ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. PROVA INSUFICENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. 1.No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento presumem-se comuns, incumbindo à parte interessada comprovar, de forma cabal, eventual incomunicabilidade, nos termos do CCB, art. 1.659. ... ()
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20 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. UTILIZAÇÃO DE FGTS COMO SINAL NA AQUISIÇÃO DO BEM. COMUNICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. A sentença determinou a partilha dos direitos sobre imóvel financiado, mas desconsiderou o montante do FGTS utilizado pelo requerido como entrada na aquisição do bem. O apelante pleiteia a inclusão desse valor na partilha. ... ()
