Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA E PENSÃO ALIMENTÍCIA - ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - IMPOSSIBILIDADE D EUM DOS CÔNJUGES - RECLUSÃO - MANUTENÇÃO.
-Nos termos do CCB, art. 1.651, diante da impossibilidade de um dos cônjuges de exercer a administração do patrimônio comum, revela-se razoável atribuir a gerência dos bens em questão ao outro cônjuge. ... ()
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