Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E VISITAS -COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE ATIVOS FINANCEIROS - BEM IMÓVEL - ADQUIRIDO POR DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INCLUSÃO DO CONSÓRCIO NA PARTILHA - POSSIBILIDADE - MAJORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os CCB, art. 1.659 e CCB, art. 1.661. ... (Continua)