Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇAO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - CONTROVÉRSIA SOBRE A PARTILHA DE DÍVIDA TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA SOBRE A ORIGEM, DATA DE CONSTITUIÇÃO E SE ASSUMIDA EM PROL DA FAMÍLIA - INCOMUNICABILIDADE RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime da comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que estejam em nome de um só cônjuge, com as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os CCB, art. 1.659 e CCB, art. 1.661. ... ()
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