Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA - DIVISÃO DOS BENS MÓVEIS - PEDIDO NÃO IMPUGNADO PELA PARTE CONTRÁRIA - EDIFICAÇÃO SOERGUIDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. Ressalvam-se, contudo, as exceções legais de incomunicabilidade a que aludem os CCB, art. 1.659 e CCB, art. 1.661. ... (Continua)