1 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADO COM ALTERAÇÃO PARCIAL DE REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE DE MULTIPARENTALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.A controvérsia se cinge em analisar, preliminarmente, se houve cerceamento de defesa e se deve ser aplicado o efeito material da revelia, bem como, no mérito, a existência de vínculo socioafetivo de filiação entre o autor, ora apelante, e pessoa falecida antes do ajuizamento da ação. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTE.Nos termos do CCB, art. 1593, a filiação pode ser natural ou civil, ou seja, decorrer ou não do vínculo sanguíneo. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - PAI REGISTRAL - EXAME DE DNA NEGATIVO - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DO PAI REGITRAL PELO NÚCLEO FAMILIAR - DEFERIMENTO - PREJUÍZO DOS INTERESSES DO MENOR - NÃO CONSTATAÇÃO.
- Oreconhecimento voluntário da paternidade é um ato jurídico espontâneo, solene, público, pessoal, irrevogável e, portanto, inadmissível de arrependimento. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Violação dos CPC, art. 369 e CPC art. 435. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reconhecimento de filiação socioafetiva. CCB, art. 1.593. Ausência de comprovação. Revisão do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pela corte de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. ... ()
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6 - STJ Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a»). Direito processual civil ( CPC/1973) e de família. Ação declaratória de parentesco colateral em segundo grau socioafetivo (fraternidade socioafetiva) post mortem. Indeferimento da petição inicial pelas instâncias ordinárias, por declararem a impossibilidade jurídica do pedido, a obstar a análise de mérito. Insurgência recursal dos autores (pretensos irmãos socioafetivos da de cujus).condições da ação. Teoria da asserção. Pedido abstratamente compatível com o ordenamento pátrio. Possibilidade jurídica verificada em tese. Recurso especial provido. Ação declaratória post mortem ajuizada por alegados irmãos socioafetivos, com o escopo de ver reconhecida a existência de vínculo de parentesco colateral, em segundo grau, com a de cujus.
1 - A possibilidade jurídica do pedido deve ser concebida como ausência de vedação expressa e compatibilidade, em tese, da pretensão, com o ordenamento jurídico vigente, a ser feito em status assertionis (teoria da asserção). É dizer, o reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido implica a compatibilidade ao sistema normativo, isto é, a aferição de que o direito material alegado encontra-se, ao menos em uma análise inicial, albergado pelo ordenamento jurídico. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Direito de família. Processual civil. Ação negatória de paternidade. Legitimidade. Genitor. Intransmissibilidade. Retificação de registro civil. Impossibilidade. Vontade. Ausência de erro. Socio afetividade. CCB/2002, CCB, art. 1.593. Configuração. Exame de dna post mortem. Filiação. Inalterabilidade. Direito intransmissível.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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8 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Socioafetividade. CCB/2002, CCB, art. 1.593. Possibilidade. Paternidade. Reconhecimento espontâneo. Registro. CCB, art. 1.604. Erro ou falsidade. Inexistência. Anulação. Impossibilidade. Princípio do melhor interesse da criança.
«1. A socioafetividade é contemplada pelo CCB/2002, CCB, art. 1.593, no sentido de que o parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem. ... ()
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9 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Ação declaratória de maternidade socioafetiva. Instâncias ordinárias que extinguiram o feito, sem Resolução do mérito, sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido. Insurgência recursal da autora. Condições da ação. Teoria da asserção. Pedido que não encontra vedação no ordenamento pátrio. Possibilidade jurídica verificada em tese. Recurso especial provido.
«Ação declaratória de maternidade ajuizada com base com os laços de afetividade desenvolvidos ao longo da vida (desde os dois dias de idade até o óbito da genitora) com a mãe socioafetiva, visando ao reconhecimento do vínculo de afeto e da maternidade, com a consequente alteração do registro civil de nascimento da autora. ... ()
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10 - STJ Família. Filiação. Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Vínculo biológico. Paternidade socioafetiva. Identidade genética. Ancestralidade. Arts. Analisados. Arts. 326 do CPC/1973 e CCB, art. 1.593.
«1. Ação de investigação de paternidade ajuizada em 25/04/2002. Recurso especial concluso ao Gabinete em 16/03/2012. ... ()
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11 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Registro civil. Anulação. Descabimento. Reconhecimento voluntário. Irrevogabilidade. Irretratabilidade. CCB/2002, art. 1609. CCB/2002, art. 1610. Adoção à Brasileira. Vício. Não comprovação. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.
«1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico. A ausência da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. ... ()
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12 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Descabimento. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Vício. Inexistência. Irrevogabilidade. Verdade socioafetica. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.
«1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico, pois a revelação da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. ... ()
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13 - STJ Herança jacente. Usucapião. CCB, art. 1.591, CCB, art. 1.593 e CCB, art. 1.594.
«Se a sentença de declaração de vacânca foi proferida depois de completado o prazo da prescrição aquisitiva em favor das autoras da ação de usucapião, não procede a alegação de que o bem não poderia ser usucapido porque do domínio público, uma vez que deste somente se poderia cogitar depois da sentença que declarou vagos os bens jacentes (CCB, art. 1.593 e CCB, art. 1.594). A arrecadação dos bens (CCB, art. 1.591) não interrompe, só por si, a posse que as autoras exerciam e continuaram exercendo sobre o imóvel.... ()
