1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. CITAÇÃO POR EDITAL REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de adjudicação compulsória, reconhecendo ao promitente comprador o direito à outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido mediante cessão de compromisso de compra e venda, com preço integralmente quitado. A parte apelante sustentou a nulidade do processo por vício na citação por edital e, subsidiariamente, alegou ausência de comprovação dos requisitos para a adjudicação. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO ADESIVO.
I. CASO EM EXAMEAção de adjudicação compulsória cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de imóvel integrante do empreendimento Residencial Jaqueline, situado em Belo Horizonte/MG, contra Construtora Líder Ltda. (em recuperação judicial), Cooperativa Habitacional Intersindical Ltda. Construtora Vienge Ltda. e Inocoop Centrab Empreendimentos e Serviços Ltda. Pleito fundado na quitação do preço do imóvel desde 2004 e na omissão das rés em outorgar a escritura pública, fato agravado pela penhora do bem em execução trabalhista movida contra a proprietária registral. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES CONEXAS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO - CONEXÃO E RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONFIGURADAS (ART. 55, §1º CPC) - RECURSOS INTERPOSTOS PELO ESPÓLIO PROMITENTE COMPRADOR - SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADAS - AÇÃO ANULATÓRIA: ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE SELO DE FISCALIZAÇÃO (ART. 28, § 1º, LEI ESTADUAL 15.424/2004 - MG E PORTARIA-CONJUNTA 09/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG) - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE RECONHECIDA - SIMULAÇÃO E MÁ-FÉ DOS RÉUS/APELADOS EVIDENCIADAS - CONLUIO PARA PREJUDICAR TERCEIRO DE BOA-FÉ (ART. 167, CÓDIGO CIVIL) - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - RECUSA INJUSTIFICADA DA CONSTRUTORA EM OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 1.417 E 1.418, CÓDIGO CIVIL) - DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA RECONHECIDO.
Em havendo conexão e relação de prejudicialidade entre as ações, impõe-se o julgamento conjunto, nos termos dos arts. 55, §1º e 313, V, «a, do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES CONEXAS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA E CANCELAMENTO DE REGISTRO E AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO - CONEXÃO E RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONFIGURADAS (ART. 55, §1º CPC) - RECURSOS INTERPOSTOS PELO ESPÓLIO PROMITENTE COMPRADOR - SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADAS - AÇÃO ANULATÓRIA: ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE SELO DE FISCALIZAÇÃO (ART. 28, § 1º, LEI ESTADUAL 15.424/2004 - MG E PORTARIA-CONJUNTA 09/2012/TJMG/CGJ/SEF-MG) - VÍCIO INSANÁVEL - NULIDADE RECONHECIDA - SIMULAÇÃO E MÁ-FÉ DOS RÉUS/APELADOS EVIDENCIADAS - CONLUIO PARA PREJUDICAR TERCEIRO DE BOA-FÉ (ART. 167, CÓDIGO CIVIL) - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - RECUSA INJUSTIFICADA DA CONSTRUTORA EM OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS (ART. 1.417 E 1.418, CÓDIGO CIVIL) - DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA RECONHECIDO.
Em havendo conexão e relação de prejudicialidade entre as ações, impõe-se o julgamento conjunto, nos termos dos arts. 55, §1º e 313, V, «a, do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO CIVIL, art. 1.418. CARÊNCIA DE AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO.
1.Ação de adjudicação compulsória ajuizada com base em contrato de compra e venda, tendo por objeto fração de terreno maior, sem autorização de desmembramento da prefeitura e sem matrícula no registro de imóveis. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. ... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTES COMPRADORES ALEGAM INJUSTA RECUSA NA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, ALÉM DE OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA DE LEGÍTIMA RECUSA EM ADJUDICAR O BEM EM RAZÃO DE SUPOSTO CONLUIO ENTRE PROMITENTES COMPRADORES E O OUTRO PROMITENTE VENDEDOR COM O OBJETIVO DE ATRIBUIR FALSO VALOR À TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA A FIM DE FRUSTRAR PARTILHA DE BENS NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO AJUIZADA ENTRE OS RÉUS DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória e Indenização de Danos Materiais e Morais na qual os Autores alegam que as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a 1ª Ré recusou-se a outorgar a escritura definitiva mesmo após a quitação integral do valor ajustado. Alegação da 1ª Ré no sentido de que a recusa em outorgar a escritura é legítima porque as demais partes do contrato intentaram falsear o valor da transação com o objetivo de frustrar futura meação a que faria jus a 1ª Ré após a dissolução do casamento com o 2º Réu. ... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA. AUSÊNCIA DE RECUSA DOS VENDEDORES À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA E FALTA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA ADVINDO DE INVENTÁRIO DE BENS DEIXADOS POR CÔNJUGE DE UM DOS VENDEDORES. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 487, VI, E § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA (COMPRADORA). MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Versa a presente sobre ação de adjudicação compulsória de imóvel, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 487, VI, e § 3º, do CPC, ante o reconhecimento da ausência de recusa dos vendedores (réus e apelados) quanto à outorga da Escritura Definitiva de Venda e Compra, assim como da impossibilidade de adjudicação diante da falta de registro do formal de partilha advindo do inventário de bens deixados pela cônjuge de um dos vendedores. ... ()
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8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO À OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O
direito à adjudicação compulsória encontra respaldo nos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418, sendo necessária a comprovação de recusa dos vendedores em outorgar a escritura definitiva.2. A recusa na via administrativa restou afastada pelo juiz de primeiro grau, o qual considerou a ausência de oposição na via judicial para impor sobre o autor o pagamento de custas judiciais, afastando os honorários pela inexistência de lide/resistência.3. O ajuizamento da demanda decorreu da inércia da parte autora em buscar a solução administrativa, o que evidencia que foi ela quem deu causa à instauração do processo, devendo arcar com o ônus de pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao curador especial.... ()
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9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TAL INSTRUMENTO JURÍDICO - IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LIGITANGES - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO E CONTROVÉRSIA SOBRE A ORIGEM DO NEGÓCIO QUE AFASTAM PRETENSÃO ADJUDICATÓRIA - IMÓVEL VENDIDO NO CURSO DA DEMANDA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES - DESNECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO SOBRE O PONTO - ÔNUS SUCUMBENCIAL CORRETAMENTE DISTRIBUÍDO
- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Odireito à adjudicação compulsória encontra respaldo nos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418, sendo necessária a comprovação de recusa dos vendedores em outorgar a escritura definitiva.2. A prova dos autos revelou controvérsia quanto à origem do contrato e ausência de comprovação inequívoca do pagamento integral do preço.3. ... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.418. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 239/COL. STJ. DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO.
- Opromitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel (CCB, art. 1.418). ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.417 e CODIGO CIVIL, art. 1.418. CONTRATO VÁLIDO. ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. QUITAÇÃO ATESTADA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA OBRIGAÇÃO. DEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Aação de adjudicação compulsória tem amparo nos CCB, art. 1.417 e CCB, art. 1.418, sendo cabível quando comprovada a existência de contrato de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento, a quitação do preço e a resistência injustificada do promitente vendedor à lavratura da escritura definitiva. ... ()
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12 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HERANÇA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. QUITAÇÃO INTEGRAL DAS COTAS-PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALOR DEVIDO A HERDEIRO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - TJMG APELAÇAO. AÇÃO DE ADJUDICAÇAO COMPULSÓRIA. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALIDADE DO CONTRATO. INEFICÁCIA PERANTE A MASSA FALIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta para questionar: (i) nulidade da sentença proferida em razão da ausência de intimação do administrador judicial para representar a massa falida, nos termos do parágrafo único da Lei 11.101/2005, art. 76; e (ii) nulidade e ineficácia do negócio jurídico de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, com a consequente impossibilidade de adjudicação compulsória do bem à autora. ... ()
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14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA DO BEM NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS. CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA (ART. 487, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Versa a presente sobre ação de adjudicação compulsória de imóvel, tendo a sentença julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 487, VI, ante o reconhecimento da ausência de matrícula do bem no Registro Geral de Imóveis. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. MÁ-FÉ VERIFICADA. NULIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CONFIRMADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. DEMAIS RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, declarou a nulidade de escritura pública e determinou o cancelamento da matrícula imobiliária, concedeu a adjudicação compulsória do imóvel à autora e condenou os requeridos ao pagamento indenização a título de danos morais. ... ()
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16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAMEAção de adjudicação compulsória proposta pelo comprador de imóvel, alegando ter quitado parte substancial do preço pactuado e pleiteando a outorga da escritura definitiva. O réu, vendedor do imóvel, sustenta que a integralidade do preço não foi paga e que não há fundamento jurídico para a adjudicação sem a quitação total. ... ()
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17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA. MATRÍCULAS SOBREPOSTAS E ALTERAÇÕES DE TITULARIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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19 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.418. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL POR ORDEM JUDICIAL PRETÉRITA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ÓBICE JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, §11, DO CPC. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO DO PAGAMENTO. RECUSA DO PROMITENTE VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO À ADJUDICAÇÃO RECONHECIDO. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1 -Expostas de maneira razoável as razões que levaram o Julgador a decidir a lide, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. ... ()
