Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.418. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL POR ORDEM JUDICIAL PRETÉRITA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ÓBICE JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ART. 85, §11, DO CPC. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO IMPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)