Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CODIGO CIVIL, art. 1.418. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGISTRO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 239/COL. STJ. DIREITO À OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO.

promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel (CCB, art. 1.418). ... (Continua)