CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1288 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - IMÓVEIS VIZINHOS - OBRIGAÇÃO DO DONO DO IMÓVEL INFERIOR RECEBER AS ÁGUAS QUE CORREM NATURALMENTE DO IMÓVEL SUPERIOR.

Consoante o disposto no CCB, art. 1.288, o dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ESCOAMENTO ÁGUAS PLUVIAIS - ALEGAÇÃO DE ENXURRADA E DANOS NO IMÓVEL INFERIOR - DANOS PROVOCADOS PELO IMÓVEL SUPERIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 1.288, o dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém, a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ESCOAMENTO INADEQUADO DE ÁGUAS PLUVIAIS - DANOS AO IMÓVEL VIZINHO-RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando os elementos probatórios já constantes dos autos, especialmente o auto de constatação elaborado por oficial de justiça, são suficientes para o convencimento do julgador. O proprietário deve adotar as medidas necessárias para evitar que o escoamento das águas pluviais cause danos aos imóveis vizinhos, nos termos dos CCB, art. 1.277 e CCB, art. 1.288. A omissão em providenciar sistema adequado de drenagem configura ato ilícito passível de reparação. O temor constante de desabamento do muro e a privação da tranquilidade em sua própria residência ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem propiciar enriquecimento sem causa.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBSTRUÇÃO DE TUBULAÇÃO ENTRE PROPRIEDADES RURAIS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO À TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação cominatória cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por MAJ - Administração e Participação Ltda. julgou procedente o pedido da autora e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a. O réu foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$ 750,00. O apelante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a perda superveniente do objeto e a inexistência de responsabilidade pela propositura da demanda, com pretensão de extinção do feito sem julgamento do mérito e a condenação da autora aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se compete à Câmara de Direito Público o julgamento de apelação interposta em demanda envolvendo direito de vizinhança, fundada em suposta obstrução de tubulação localizada entre propriedades particulares, sem interesse público envolvido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Seção de Direito Público não se define pela qualidade das partes, mas pela natureza da matéria debatida, a qual deve envolver interesse público primário ou repercussão institucional relevante. 4. O litígio versa exclusivamente sobre direito de vizinhança, referente à obrigação de o proprietário do prédio inferior receber águas pluviais do prédio superior, conforme o CCB, art. 1.288, sem qualquer elemento que denote interesse público. 5. O Município de Presidente Prudente manifestou expressamente sua ausência de interesse no feito, de modo que reforça o caráter privado da controvérsia. 6. Resolução 623/2013 do TJSP, em seu art. 5º, III.4, estabelece ser da competência da Terceira Subseção de Direito Privado o julgamento de ações relativas ao direito de vizinhança. 7. A jurisprudência do Órgão Especial do TJSP é pacífica no sentido de que demandas fundadas em direito de vizinhança devem ser processadas pelas Câmaras de Direito Privado, mesmo quando haja participação indireta de ente público ou serviços de utilidade pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Determinada a redistribuição do feito a uma das Câmaras componentes da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Controle de vazão do fluxo de água perene, em represa situada em nível superior, em volume abaixo do estabelecido pelo DAEE. Inadmissibilidade. Água que é bem essencial e de uso comum, devendo ser compartilhada pelos proprietários ou possuidores de prédios situados em níveis interiores ou superiores. Dicção dos arts. 71 e seguintes do Código de Águas e dos CCB, art. 1.288 e CCB, art. 1.290. Obrigação do apelante em permitir o fluxo de água que sai da sua represa, de acordo com o determinado pelo órgão gestor dos recursos hídricos do Estado de São Paulo, realizando-se as adaptações necessárias. Reconhecimento. Não caracterização da litigância de má-fé do apelante, ante a não configuração das situações elencadas no CPC, art. 80. Recurso do réu desprovido... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONFESSÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - PRECLUSÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - TERRENO SUPERIOR - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM DIREÇÃO AO TERRENO INFERIOR.

Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. De acordo com o CPC, art. 278, «a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão". Em direito de vizinhança, a análise do escoamento de águas pluviais é definida a partir da topografia dos imóveis, de modo que o imóvel inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior (CCB, art. 1.288).... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DEFERIR A DESOCUPAÇÃO DO BEM, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DA RÉ.

Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reformada a decisão que deferiu a imissão liminar do autor, ora agravado, na posse do bem sub judice. ... (Continua)

8 - TJSP Direito de vizinhança. Demanda condenatória em obrigações de fazer e não fazer cumulada com pretensão indenizatória. Imóveis ocupados pelas partes lateralmente adjacentes, situando-se o dos autores em plano superior. Alegada obstrução pelo réu da passagem de águas pluviais vindas do imóvel dos autores. Muro divisório construído entre os imóveis pelos próprios autores, sem qualquer projeto específico para tanto ou acompanhamento por responsável técnico, com vistas ao adequado escoamento das águas pluviais. Águas, que antes escoavam naturalmente para o terreno mais baixo pela inteira extensão da divisa, que passaram a ser contidas pelo muro, reservando os autores somente um pequeno espaço para a respectiva passagem. Saturação hídrica assim advinda, no imóvel dos autores, causada pelos próprios, ao modificar a forma de escoamento. Réu que não obstou a passagem, mas apenas situou um anteparo após a entrada da água no imóvel, destinado a conter a velocidade e pressão por aquela alcançadas, determinadas pelo pequeno espaço de escoamento. Obra dos autores que agravou, injustificadamente, a condição do imóvel do réu, com infringência ao CCB, art. 1.288. Necessidade de realização, pelos autores, de adequado estudo e modificações destinados a permitir o escoamento natural e não lesivo das águas. Inexistência de ilícito imputável ao réu, tampouco de dever ressarcitório. Julgamento de procedência parcial (apenas no sentido da permissão de entrada dos autores no imóvel do réu para a conclusão das obras do muro) integralmente confirmado. Apelação dos autores desprovida

9 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Obras de canalização para escoamento de águas pluviais provenientes de imóvel superior. CCB, art. 1288. Nexo causal e danos não comprovados. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Servidão de passagem existente há muito tempo. Irrelevância da ausência do registro do gravame. Situação consolidada no tempo. Obrigação de o prédio inferior receber as águas do prédio superior. Interpretação ao caso do CCB, art. 1288. Obras realizadas pelo corréu que danificaram tubulação subterrânea para escoamento de águas pluviais. Dever de ressarcimento dos gastos efetuados com novo encanamento. Cabimento. Valor pleiteado que não se mostrou excessivo. Apelo improvido.

11 - TJRJ Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Regime das águas. CCB/2002, arts. 1.277, 1.288 e 1.300.

«Laudo pericial. Estilicídio. Inocorrência do despejo de água por gotas. CCB, art. 1.300: o proprietário construirá de maneira que o seu prédio não despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho. Inexistência de uso anormal da propriedade pelos réus. Trata-se de águas pluviais que escorrem no natural e ficam depositadas na parte mais baixa do terreno. Conforme disposto no CCB, art. 1.288, o dono do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do prédio superior. Os donos dos prédios superiores não estão obrigados à realização de obras de canalização. Falta de previsão legal.... (Continua)

12 - TJRJ Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Regime das águas. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.277, 1.288 e 1.300.

«... A questão versa sobre o direito de vizinhança. Os direitos de vizinhança são direitos de convivência decorrentes da proximidade ou interferência entre prédios. As regras de vizinhança objetivam harmonizar a vida em sociedade. ... (Continua)

13 - TJSP Associação civil. Diretório acadêmico universitário. Pretensão à instalação de uma rádio comunitária nas dependências de universidade privada. Indeferimento pela instituição de ensino. Validade. Exercício do direito de propriedade. CF/88, art. 5º, XXII e CCB, art. 1288. Ação improcedente. Recurso desprovido.