Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - IMÓVEIS VIZINHOS - OBRIGAÇÃO DO DONO DO IMÓVEL INFERIOR RECEBER AS ÁGUAS QUE CORREM NATURALMENTE DO IMÓVEL SUPERIOR.

Consoante o disposto no CCB, art. 1.288, o dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo.... (Continua)