Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - ESCOAMENTO ÁGUAS PLUVIAIS - ALEGAÇÃO DE ENXURRADA E DANOS NO IMÓVEL INFERIOR - DANOS PROVOCADOS PELO IMÓVEL SUPERIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 1.288, o dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém, a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior. ... (Continua)