CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 1211 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Ausência de requisitos para concessão da liminar. Ambas as partes afirmam ser possuidoras do imóvel, sem ser possível concluir, no presente momento processual, quem exerce melhor posse sobre o bem. Necessidade de aplicação do CCB, art. 1.211, segundo o qual deve ser mantido na posse provisória do bem aquele que o tiver em seu poder. Impossibilidade, portanto, em sede de cognição sumária, de se deferir a reintegração de posse, em face da documentação amealhada nos autos. Recurso provido.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO REJEITADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA AFASTADA - TUTELA PROVISÓRIA -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS -- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

perda do objeto recursal somente se configura quando a pretensão posta em lide é cumprida espontaneamente pela parte, acarretando, por conseguinte, em ausência superveniente de interesse de agir. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.211, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO.

Para que seja deferida a liminar de Reintegração de Posse, imprescindível que o postulante comprove o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 561. ... (Continua)

4 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Reintegração de posse. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Possibilidade. Não logrou o agravante demostrar a data do esbulho, tampouco restou comprovado o perigo de dano. Ausência dos requisitos legais estatuídos nos arts. 561 e 300, do CPC. Necessária a instauração do contraditório, bem como realização da instrução probatória. Prudente, por ora, a manutenção da posse da agravada no imóvel. Aplicação do CCB, art. 1.211. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA, QUANDO DA ANÁLISE DO EFEITO SUSPENSIVO PELO JUÍZO «AD QUEM - BENEFÍCIO CONCEDIDO E MANTIDO - REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300 - POSSE INJUSTA - NÃO DEMONSTRADA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Demonstrada a hipossuficiência financeira do recorrente é possível o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Para a concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, nos termos do CPC, art. 300, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do CCB, art. 1.211, «quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve das outras por modo vicioso. mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não demonstrado, de forma inequívoca, o exercício de posse injusta da parte contrária, não há que se falar em deferimento da liminar, carecendo o feito de maior dilação probatória. Não havendo, nos autos, qualquer conduta maliciosa por parte da agravante, prevista no CPC, art. 81, que pudesse ensejar a sua condenação nas penas por litigância de má-fé, torna-se descabida a pretensa de aplicação da multa, disciplinada no aludido Código. Em regra, fixação de honorários de sucumbência no julgamento de Agravo de Instrumento, eis que a discussão nele posta é apenas de decisão interlocutória e, portanto, fora da previsão inscu lpida no art. 85, §§ 1º e 11 do CPC/2015.... (Continua)

6 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Reintegração de posse. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Possibilidade. Não logrou o agravante demostrar a data do esbulho, tampouco restou comprovado o perigo de dano. Ausência dos requisitos legais estatuídos nos arts. 561 e 300, do CPC. Existência de controvérsia. Mostra-se necessária a realização da instrução probatória, a fim de que sejam aferidas as alegações postas por ambas as partes. Prudente, por ora, a manutenção da posse do agravado no imóvel. Aplicação do CCB, art. 1.211. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Reintegração de posse. Decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a imediata reintegração dos autores no imóvel. Não cabimento. Recorrente que manteve residência no local por trinta anos, desde o casamento em 1993, mesmo após o falecimento do cônjuge (2015), sem oposição dos autores, herdeiros do bem. É prudente a manutenção da posse da agravante no local, até o deslinde final do feito. Dicção do CCB, art. 1.211. A questão relacionada ao eventual direito da ré, de habitação no imóvel (art. 1.829, I, do CC), refere-se ao mérito da ação e com ele será analisada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Interdito proibitório. Decisão que deferiu a tutela de urgência para manter a demandante na posse do imóvel em discussão, até o deslinde final do feito. Possibilidade. Imóvel o qual o falecido esposo da demandante era coproprietário, junto com os irmãos, à época da abertura do inventário dos genitores (2014). Autora que manteve residência no local por trinta anos, desde o casamento em 1993, mesmo após o falecimento do cônjuge (2015), sem oposição dos herdeiros do bem. É prudente a manutenção da posse da agravada no local, até o deslinde final do feito. Dicção do CCB, art. 1.211. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência. Reintegração de posse. Violação aos CCB, art. 1.202 e CCB, art. 1.211. Esbulho. Direito de retenção não comprovado. Posse injusta e de má-fé. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, assim como a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato celebrado entre a sogra e o casal. Posterior separação. Alegação de posse indireta e precária, sendo que uma vez separados os cônjuges bastaria o desatendimento da notificação extrajudicial para caracterizar o esbulho. Descabimento. Prova da posse tênue. Aplicação do CCB, art. 1211. Necessidade de se utilizar a noção de «melhor posse com base nos critérios do CCB, art. 507. Liminar indeferida. Recurso desprovido.