Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Ausência de requisitos para concessão da liminar. Ambas as partes afirmam ser possuidoras do imóvel, sem ser possível concluir, no presente momento processual, quem exerce melhor posse sobre o bem. Necessidade de aplicação do CCB, art. 1.211, segundo o qual deve ser mantido na posse provisória do bem aquele que o tiver em seu poder. Impossibilidade, portanto, em sede de cognição sumária, de se deferir a reintegração de posse, em face da documentação amealhada nos autos. Recurso provido.