Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 768.7613.8816.4632

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561 - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.211, DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA EXISTENTE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO.

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Para que seja deferida a liminar de Reintegração de Posse, imprescindível que o postulante comprove o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 561. ... ()

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