CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 882 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de repetição de indébito e danos morais. Repetição de indébito e danos morais relacionados a descontos em benefício previdenciário. Recurso desprovido.

I. Caso em exame.1. Recurso inominado em ação de repetição de indébito e danos morais, na qual a parte autora alega que foi cobrada judicialmente em procedimento anterior por dívida que foi então reconhecida prescrita. A parte autora postula a restituição dos valores cobrados indevidamente. Em sentença, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes. Inconformada, a parte autora interpõe recurso inominado, sustentando a inaplicabilidade do art. 882 do Código Civil e a existência de danos imateriais em decorrência dos descontos realizados.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a repetição de indébito e a indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, considerando a prescrição da dívida e o reconhecimento da mesma pela parte autora.III. Razões de decidir.3. A parte autora não suscitou a prescrição da dívida em tempo hábil e reconheceu a dívida discutida nos autos de execução.4. Não houve contestação dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, indicando reconhecimento da dívida.5. Tratando-se de pagamento não contestado e sem declaração de prescrição, não cabe repetição de indébito ou danos imateriais, conforme CCB, art. 882.6. A sentença de improcedência deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ausência de manifestação oportuna sobre a prescrição de dívida e o reconhecimento de descontos em benefício previdenciário impede a repetição de indébito e a alegação de danos imateriais, conforme o CCB, art. 882._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 882.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1365391 / MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.05.2013; N/A.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Inconformismo da parte exequente. Prosseguimento da execução quanto ao valor incontroverso (devolução pela executada dos valores pagos pelos exequentes ante a rescisão do contrato). Não pode o executado exigir a compensação de valores desde o ano de 1999, uma vez que se trata de dívida prescrita junto a Municipalidade de Ribeirão Pires, nos termos do que dispõe o CCB, art. 882. Suspensão, de ofício, da cobrança de valores em aberto junto a Municipalidade de Ribeirão Pires a título de IPTU, com observação da prescrição quinquenal e até adesão ao Refis. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

3 - TJPR direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Multa administrativa. Anulação de multas de trânsito. Alegação de responsabilidade na importação por conta e ordem de terceiro. Matéria que não é objeto na sentença. Inovação recursal. Supressão de instância. Violação ao duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Incursão no mérito administrativo. Impossibilidade. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do poder judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Pretensão condenatória. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto-lei 20.910/1932. Levantamento dos valores pagos. Aplicação do CCB, art. 882. Valores utilizados para solver dívida prescrita. Irrepetibilidade. Sentença mantida. Recurso de apelação cível conhecido parcialmente e negado provimento.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Anulatória de Auto de Infração e Multas de Trânsito, determinando a baixa de diversos débitos imputados à apelante, mas mantendo a validade das multas e a condenação ao pagamento de custas processuais. A apelante alegou a nulidade das multas devido à ausência de notificação prévia e à prescrição dos débitos, além de requerer a restituição dos valores pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste: i) caso a nulidade dos autos de infração e multas de trânsito aplicadas à apelante é válida, considerando a ausência de notificação prévia e a alegação de prescrição dos débitos.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, pois não foram demonstradas irregularidades no processo administrativo ou nas notificações.4. A alegação de nulidade das multas aplicadas foi afastada, uma vez que a autuação em flagrante dispensou a necessidade de dupla notificação.5. O prazo prescricional alegado pelo apelante não se aplicou, pois as notificações das infrações foram consideradas válidas e a dívida não estava prescrita.6. Os honorários advocatícios foram majorados em razão da sucumbência recursal, totalizando 20% sobre o valor atualizado da causa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida parcialmente e negado provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia em autos de infração de trânsito não implica nulidade quando a autuação ocorre em flagrante, sendo dispensável a exigência de dupla notificação, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 280, caput e § 3º, e CTB, art. 281, p.u.; CPC/2015, art. 487, I; CC, art. 882; Lei 9.873/1999, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000073-49.2019.8.16.0142, Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama, j. 17.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0048420-78.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 09.12.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000214-60.2020.8.16.0004, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, j. 23.07.2023; Súmula 312/STJ.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PENHORA DE VALORES EM TÍTULO PRESCRITO. INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PENHORADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INAPLICABILIDADE LEI 6.830/80, art. 26. CANCELAMENTO CDA APÓS CITAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 90, §4º CPC. REDUÇÃO PELA METADE. POSSIBILIDADE. 

1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a penhora realizada em execução fiscal, fundamentada em título prescrito, é passível de restituição; e se há condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais em caso de reconhecimento de prescrição após a citação do executado. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. A dívida prescrita convola-se em obrigação natural e, embora possa ser paga voluntariamente pelo devedor, não permite a sua cobrança por tempo indefinido e por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicial. Compreensão do CCB, art. 882. Precedentes desta E. 28ª Câmara. Simples inscrição em plataforma de negociação de dívidas, que indica contas atrasadas, não caracteriza dano moral indenizável. Questão pacificada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste C. Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. A dívida prescrita convola-se em obrigação natural e, embora possa ser paga voluntariamente pelo devedor, não permite a sua cobrança por tempo indefinido e por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicial. Compreensão do CCB, art. 882. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Simples inscrição no cadastro do sistema denominado «Serasa Limpa Nome, que indica contas atrasadas, não caracteriza dano moral indenizável, salvo em caso de manifesto abuso, hipótese não verificada. Questão pacificada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Sucumbência recíproca consagrada na hipótese. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA c/c DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.

Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. A dívida prescrita convola-se em obrigação natural e, embora possa ser paga voluntariamente pelo devedor, não permite a sua cobrança por tempo indefinido e por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicial. Compreensão do CCB, art. 882. Precedentes desta E. 28ª Câmara. Débitos alcançados pela prescrição, com inscrição no cadastro do sistema denominado «Serasa Limpa Nome, que indica contas atrasadas, não caracteriza dano moral indenizável, salvo em caso de manifesto abuso, hipótese não verificada. Questão pacificada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste C. Tribunal de Justiça, que afasta a aplicação de dano moral. Sucumbência recíproca consagrada. Recurso provido, em parte... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. A dívida prescrita convola-se em obrigação natural e, embora possa ser paga voluntariamente pelo devedor, não permite a sua cobrança por tempo indefinido e por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicial. Compreensão do CCB, art. 882. Simples inscrição no cadastro do sistema denominado «Serasa Limpa Nome, que indica contas atrasadas, não caracteriza dano moral indenizável, salvo em caso de manifesto abuso, hipótese não verificada. Questão pacificada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste C. Tribunal de Justiça. Precedentes desta E. 28ª Câmara. Recurso provido, em parte... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. A dívida prescrita convola-se em obrigação natural e, embora possa ser paga voluntariamente pelo devedor, não permite a sua cobrança por tempo indefinido e por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicialmente. Compreensão do CCB, art. 882. Precedentes desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Simples inscrição no cadastro do sistema denominado «Serasa Limpa Nome, que indica contas atrasadas, não caracteriza dano moral indenizável, salvo em caso de manifesto abuso, hipótese não verificada. Questão pacificada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste C. Tribunal de Justiça. Sucumbência recíproca consagrada. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. A dívida prescrita convola-se em obrigação natural e, embora possa ser paga voluntariamente pelo devedor, não permite a sua cobrança por tempo indefinido e por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicial. Compreensão do CCB, art. 882. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Simples inscrição no cadastro do sistema denominado «Serasa Limpa Nome, que indica contas atrasadas, não caracteriza dano moral indenizável, salvo em caso de manifesto abuso, hipótese não verificada. Questão pacificada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Sucumbência recíproca consagrada na hipótese. Recursos desprovidos... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA c/c AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. A dívida prescrita convola-se em obrigação natural e, embora possa ser paga voluntariamente pelo devedor, não permite a sua cobrança por tempo indefinido e por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicial. Compreensão do CCB, art. 882. Precedentes desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Simples inscrição no cadastro do sistema denominado «Serasa Limpa Nome, que indica contas atrasadas, não caracteriza dano moral indenizável, salvo em caso de manifesto abuso, hipótese não verificada. Questão pacificada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste C. Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. A dívida prescrita convola-se em obrigação natural e, embora possa ser paga voluntariamente pelo devedor, não permite a sua cobrança por tempo indefinido e por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicial. Compreensão do CCB, art. 882. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Simples inscrição no cadastro do sistema denominado «Serasa Consumidor, que indica contas atrasadas, não caracteriza dano moral indenizável, salvo em caso de manifesto abuso, hipótese não verificada. Questão pacificada pelo E. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Verba honorária fixada por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais). Montante estabelecido dentro do padrão da razoabilidade, não comportando alteração. Orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária 2988/DF. Subsunção, em parte, do disposto no § 8º-A ao CPC, art. 85, acrescentado pela Lei 14.365, de 02 de junho de 2022. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de taxas condominiais. É devida remuneração pela prestação efetiva de serviços essenciais indivisíveis prestados por associação condominial constituída com tais objetivos. Jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado. Na aplicação dos temas 882 do STJ e 492 do STF é salutar a distinção entre a cobrança de taxas associativas voltadas à manutenção da própria associação, vedada a não associados, e o ressarcimento pela prestação de serviços essenciais, que devem ser remunerados nos termos do CCB, art. 882. Comprovação dos serviços públicos indivisíveis efetivamente prestados ao longo dos anos. Escritura pública que prevê a adesão dos proprietários à associação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP "DÍVIDA PRESCRITA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. Dívida prescrita que não pode ser cobrada judicial ou extrajudicialmente. Autor, todavia, que pagou voluntariamente parcelas de acordo relativas à dívida prescrita. Repetição inadmissível. CCB, art. 882. Ausência de Ementa: «DÍVIDA PRESCRITA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. Dívida prescrita que não pode ser cobrada judicial ou extrajudicialmente. Autor, todavia, que pagou voluntariamente parcelas de acordo relativas à dívida prescrita. Repetição inadmissível. CCB, art. 882. Ausência de inscrição da dívida os órgãos de proteção ao crédito. «Serasa Limpa Nome que é plataforma de negociação, sem publicidade dos débitos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Condenação do recorrente nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado, observando-se a gratuidade.

15 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Lançamento de ofício. Fluência do prazo prescricional a partir da data de vencimento do tributo. Prescrição reconhecida. Impossibilidade, entretanto, de devolução do imposto recolhido. Inteligência do CCB, art. 882. Ação declaratória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.