Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de repetição de indébito e danos morais. Repetição de indébito e danos morais relacionados a descontos em benefício previdenciário. Recurso desprovido.

I. Caso em exame.1. Recurso inominado em ação de repetição de indébito e danos morais, na qual a parte autora alega que foi cobrada judicialmente em procedimento anterior por dívida que foi então reconhecida prescrita. A parte autora postula a restituição dos valores cobrados indevidamente. Em sentença, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes. Inconformada, a parte autora interpõe recurso inominado, sustentando a inaplicabilidade do art. 882 do Código Civil e a existência de danos imateriais em decorrência dos descontos realizados.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a repetição de indébito e a indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, considerando a prescrição da dívida e o reconhecimento da mesma pela parte autora.III. Razões de decidir.3. A parte autora não suscitou a prescrição da dívida em tempo hábil e reconheceu a dívida discutida nos autos de execução.4. Não houve contestação dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, indicando reconhecimento da dívida.5. Tratando-se de pagamento não contestado e sem declaração de prescrição, não cabe repetição de indébito ou danos imateriais, conforme CCB, art. 882.6. A sentença de improcedência deve ser mantida.IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ausência de manifestação oportuna sobre a prescrição de dívida e o reconhecimento de descontos em benefício previdenciário impede a repetição de indébito e a alegação de danos imateriais, conforme o CCB, art. 882._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 882.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1365391 / MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 07.05.2013; N/A.... (Continua)